Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
2026
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202477002541 NÚMERO ÚNICO: 0004050-15.2024.8.25.0048 REQUERENTE : . (M.O.R.) ADV. : JONATHA ALISSON TORRES SILVA - OAB: 14112-SE REQUERIDO : . (J.T.P.) ADV. : EDSON VIEIRA DA CUNHA - OAB: 14307-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28794/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731102 NÚMERO ÚNICO: 0004050-15.2024.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202477002541 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - M.O.R....................
ADVOGADO - JONATHA ALISSON TORRES SILVA - OAB: 14112/SE APELADO - J.T.P................. ADVOGADO - EDSON VIEIRA DA CUNHA - OAB: 14307/SE
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR COMPROVADA POR CADEIA DOCUMENTAL E PROVA TESTEMUNHAL. INCOMUNICABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARTA OLIVEIRA RESENDE EM FACE DE
SENTENÇA
QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, DECLAROU A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO AFETIVO PELO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2016 A 10 DE JUNHO DE 2024 E INDEFERIU A PARTILHA DO IMÓVEL SITUADO NA LAGOA DO CHOCALHO, MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA/SE, AO RECONHECER A SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR DO APELADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS RAZÕES RECURSAIS ATENDEM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, DE MODO A PERMITIR O CONHECIMENTO DO RECURSO; E (II) SABER SE A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDA PELO APELADO FOI SUFICIENTE PARA COMPROVAR A SUB-ROGAÇÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DA LIDE, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE PREVISTA NOS ARTS. 1.658 E 1.725 DO CÓDIGO CIVIL E, CONSEQUENTEMENTE, O DIREITO DA APELANTE À MEAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR REJEITADA. A APELANTE IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA E DIRETA O FUNDAMENTO CENTRAL DA
SENTENÇA A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS RECIBOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA PARA A COMPROVAÇÃO DA CADEIA DE SUB-ROGAÇÃO , ARTICULANDO ARGUMENTOS AUTÔNOMOS E INDIVIDUALIZADOS, O QUE ATENDE PLENAMENTE À EXIGÊNCIA DO .010, II E III, DO CPC/2015.REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL E SUB-ROGAÇÃO. NA UNIÃO ESTÁVEL, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (.725 DO CC), COMUNICANDO-SE OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA (.658 DO CC).
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600731102 NÚMERO ÚNICO: 0004050-15.2024.8.25.0048 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 04/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202477002541 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - M.O.R....................
ADVOGADO - JONATHA ALISSON TORRES SILVA - OAB: 14112/SE APELADO - J.T.P................. ADVOGADO - EDSON VIEIRA DA CUNHA - OAB: 14307/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 29/05/2026 ÀS 00:00
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202477002541 NÚMERO ÚNICO: 0004050-15.2024.8.25.0048 REQUERENTE : . (M.O.R.) ADV. : JONATHA ALISSON TORRES SILVA - OAB: 14112-SE REQUERIDO : . (J.T.P.) ADV. : EDSON VIEIRA DA CUNHA - OAB: 14307-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE RECORRIDA ACERCA DO RECURSO, TEMPESTIVO, INTERPOSTO NOS PRESENTES AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
2025
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202477002541 NÚMERO ÚNICO: 0004050-15.2024.8.25.0048 REQUERENTE : . (M.O.R.) ADV. : JONATHA ALISSON TORRES SILVA - OAB: 14112-SE REQUERIDO : . (J.T.P.) ADV. : EDSON VIEIRA DA CUNHA - OAB: 14307-SE
DECISÃO/DESPACHO....: EM RAZÃO DA TRANSAÇÃO PARCIAL PACTUADA, INTIME-SE O PARQUET ESTADUAL PARA MANIFESTAÇÃO, A TEOR DO ART. 178, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2024
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202477002541 NÚMERO ÚNICO: 0004050-15.2024.8.25.0048 REQUERENTE : MARTA OLIVEIRA RESENDE ADV. : JONATHA ALISSON TORRES SILVA - OAB: 14112-SE REQUERIDO : JORGE TELES PEREIRA
DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202477002541, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20240910113502969, DO DIA 10/09/2024, ÀS 11H35MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO COMUM, DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS.
TODAVIA, O ART. 1.659, II, DO CC EXCEPCIONA DA COMUNHÃO OS BENS ADQUIRIDOS COM VALORES EXCLUSIVAMENTE PERTENCENTES A UM DOS COMPANHEIROS EM SUB-ROGAÇÃO DOS BENS PARTICULARES, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO RECAI SOBRE QUEM OS ALEGA (ART. 373, II, DO CPC/2015).CADEIA PATRIMONIAL COMPROVADA. O APELADO DEMONSTROU, POR MEIO DE CADEIA DOCUMENTAL CONSISTENTE A SUCESSÃO DE MUTAÇÕES REAIS, TODOS OS INSTRUMENTOS RECONHECIDOS EM CARTÓRIO OU REGISTRADOS NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, O QUE LHES CONFERE AUTENTICIDADE E IDONEIDADE PROBATÓRIA.VALIDADE DOS RECIBOS PARTICULARES COMO MEIO DE PROVA.
O ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL REGULA A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO, NÃO A ADMISSIBILIDADE DE MEIOS DE PROVA EM SEDE DE PARTILHA. PARA FINS PROBATÓRIOS, VIGORA O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DOS MEIOS DE PROVA (ART. 369 DO CPC/2015), DE MODO QUE A SUB-ROGAÇÃO PODE SER DEMONSTRADA POR QUALQUER MEIO IDÔNEO QUE REVELE O ENCADEAMENTO DE VALORES, INCLUINDO INSTRUMENTOS PARTICULARES COM RECONHECIMENTO NOTARIAL.LAPSO TEMPORAL E AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.
A AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL DA SUB-ROGAÇÃO QUANDO A CADEIA PATRIMONIAL É COMPROVADA POR DOCUMENTOS AUTÊNTICOS. A LEI NÃO EXIGE QUE OS RECURSOS ORIUNDOS DE BEM PARTICULAR SEJAM MANTIDOS EM CONTA SEGREGADA, MAS SIM QUE SE COMPROVE A ORIGEM EXCLUSIVA DOS VALORES EXIGÊNCIA CUMPRIDA NO CASO CONCRETO.CONTRIBUIÇÃO INDIRETA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE CEDE DIANTE DE PROVA CABAL DE SUB-ROGAÇÃO.
DEMONSTRADA ESTA COM SEGURANÇA, O BEM ADQUIRIDO MANTÉM SUA NATUREZA EXCLUSIVA, INDEPENDENTEMENTE DA CONTRIBUIÇÃO INDIRETA DO OUTRO COMPANHEIRO PARA AS DESPESAS DOMÉSTICAS, AS QUAIS NÃO SE CONFUNDEM COM O PATRIMÔNIO PARTICULAR SUB-ROGADO. A EXCLUSÃO DA APELANTE DA PARTILHA NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS SIM A CORRETA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.659, II, DO CÓDIGO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO
E TESERECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À APELANTE (ART. 98, § 3º, DO CPC/2015).TESE DE JULGAMENTO:
1. A SUB-ROGAÇÃO DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL PODE SER COMPROVADA POR CADEIA DE INSTRUMENTOS PARTICULARES COM RECONHECIMENTO NOTARIAL, DISPENSANDO-SE A EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA, PORQUANTO O ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL REGULA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, E NÃO A ADMISSIBILIDADE DE MEIOS DE PROVA EM PROCESSO DE PARTILHA.
2. DEMONSTRADA, COM SEGURANÇA, A ORIGEM EXCLUSIVA DOS RECURSOS EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DO BEM, POR MEIO DE CADEIA PATRIMONIAL CONTÍNUA E DOCUMENTALMENTE COMPROVADA, AFASTA-SE A PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE PREVISTA NOS ARTS. 1.658 E 1.725 DO CÓDIGO CIVIL, AINDA QUE EXISTA LAPSO TEMPORAL ENTRE AS MUTAÇÕES PATRIMONIAIS, DESDE QUE NÃO HAJA PROVA DE CONFUSÃO COM O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.658; 1.659, II; 1.725; 108; 884.
CPC/2015, ARTS. 369; 371; 373, II; 1.010, II E III; 85, § 11; 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.685.895/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 28.08.2018; STJ, RESP Nº 1.024.950/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27.04.2010. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O
VOTO
DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202477002541 NÚMERO ÚNICO: 0004050-15.2024.8.25.0048 REQUERENTE : . (M.O.R.) ADV. : JONATHA ALISSON TORRES SILVA - OAB: 14112-SE REQUERIDO : . (J.T.P.) ADV. : EDSON VIEIRA DA CUNHA - OAB: 14307-SE
SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE OS PEDIDOS DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS JÁ FORAM OBJETO DE EXTINÇÃO PARCIAL EM
DECISÃO
SANEADORA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES DEDUZIDOS NA INICIAL, PROMOVENDO-SE, ASSIM, A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A EXISTÊNCIA E A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO DE 2016 A 10 DE JUNHO DE 2024; E B) INDEFERIR A PARTILHA PATRIMONIAL PRETENDIDA, CONDENANDO O REQUERIDO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE QUANTO AO AUTOMOTOR DESCRITO NA PEÇA INICIAL, ADEMAIS DA PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO BEM IMÓVEL ARROLADO.
CUSTAS E HONORÁRIOS ESTES FIXADOS NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA A SEREM SUPORTADOS PELA REQUERENTE, OBSERVADA, CONTUDO, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA ALHURES. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202477002541 NÚMERO ÚNICO: 0004050-15.2024.8.25.0048 REQUERENTE : . (M.O.R.) ADV. : JONATHA ALISSON TORRES SILVA - OAB: 14112-SE REQUERIDO : . (J.T.P.) ADV. : EDSON VIEIRA DA CUNHA - OAB: 14307-SE
DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIA.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202477002541 NÚMERO ÚNICO: 0004050-15.2024.8.25.0048 REQUERENTE : . (M.O.R.) ADV. : JONATHA ALISSON TORRES SILVA - OAB: 14112-SE REQUERIDO : . (J.T.P.) ADV. : EDSON VIEIRA DA CUNHA - OAB: 14307-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA REDESIGNAÇÃO DE ASSENTADA INSTRUTÓRIA PARA A CONFECÇÃO DE PROVA ORAL PARA O DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 11H30.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202477002541 NÚMERO ÚNICO: 0004050-15.2024.8.25.0048 REQUERENTE : . (M.O.R.) ADV. : JONATHA ALISSON TORRES SILVA - OAB: 14112-SE REQUERIDO : . (J.T.P.) ADV. : EDSON VIEIRA DA CUNHA - OAB: 14307-SE
DECISÃO....: COMPULSANDO O FEITO, AO VISO DAS RAZÕES ESPOSADAS ÀS FLS. 117/8, POSTULOU-SE A DESIGNAÇÃO DE ASSENTADA INSTRUTÓRIA PARA CONFECÇÃO DE PROVA ORAL. PORTANTO, NA FORMA DO ART. 357, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPOSITIVA A DESIGNAÇÃO DE ASSENTADA INSTRUTÓRIA PARA A CONFECÇÃO DE PROVA ORAL PARA O DIA 2 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 11H30. PORQUANTO HAJA CONTROVÉRSIA SOMENTE QUANTO À PARTILHA PATRIMONIAL, OBSERVE-SE O LIMITE DE ATÉ 3 (TRÊS) TESTEMUNHAS PARA CADA LITIGANTE, NA FORMA DO ART. 357, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APRESENTANDO O RESPECTIVO ROL NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, RESSALTANDO QUE O REQUERIDO JÁ ARROLOU AS TESTEMUNHAS À FL. 118.
DESIGNO O DIA 02/11/2025 ÀS 11H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA OUVIDA DE TESTEMUNHAS.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202477002541 NÚMERO ÚNICO: 0004050-15.2024.8.25.0048 REQUERENTE : . (M.O.R.) ADV. : JONATHA ALISSON TORRES SILVA - OAB: 14112-SE REQUERIDO : . (J.T.P.) ADV. : EDSON VIEIRA DA CUNHA - OAB: 14307-SE
DECISÃO....: A CONTROVÉRSIA SOB DESATE DIZ COM O PERÍODO DE EXISTÊNCIA/DISSOLUÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR SOB O FORMATO DA UNIÃO ESTÁVEL. ADEMAIS DISTO, HÁ DISSENSO RELEVANTE ACERCA DO ELENCO QUE INTEGRA A PARTILHA PATRIMONIAL. LOGO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECAI SOBRE A REQUERENTE ÔNUS PROBATÓRIO NESTE TOCANTE. NO QUE TOCA À PACTUAÇÃO DE FLS. 67/8, OBSERVO QUE AS PARTES TRANSIGIRAM QUANTO REGIME DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR (VISITAÇÃO) E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA (ASSISTÊNCIA MATERIAL).
NESTE TOAR, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EMPREENDIDA ÀS FLS. 67/8, A QUAL INTEGRA ESTA
DECISÃO
PARA TODOS OS EFEITOS, AO TEMPO EM QUE PROCEDO À EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTANTO, INTIMEM-SE AS PARTES A FIM DE QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE QUANTO A EVENTUAL INTERESSE NA CONFECÇÃO PROBATÓRIA NESTES AUTOS, JUSTIFICANDO EVENTUAIS REQUERIMENTOS. ACASO NÃO HAJA REQUERIMENTO OU NÃO SEJA ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA PERTINENTE, ANUNCIA-SE, DE ANTEMÃO, O JULGAMENTO MERITÓRIO ANTECIPADO, A TEOR DO ART. 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202477002541 NÚMERO ÚNICO: 0004050-15.2024.8.25.0048 REQUERENTE : . (M.O.R.) ADV. : JONATHA ALISSON TORRES SILVA - OAB: 14112-SE REQUERIDO : . (J.T.P.) ADV. : EDSON VIEIRA DA CUNHA - OAB: 14307-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE O REQUERENTE, A FIM DE QUE NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTE RÉPLICA E INFORME SOBRE A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA EVENTUALMENTE AFIANÇADA NA RESPOSTA, OPORTUNIDADE NA QUAL TAMBÉM PODERÁ FRANQUEAR CONTRAPROPOSTA
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202477002541 NÚMERO ÚNICO: 0004050-15.2024.8.25.0048 REQUERENTE : . (M.O.R.) ADV. : JONATHA ALISSON TORRES SILVA - OAB: 14112-SE REQUERIDO : . (J.T.P.) ADV. : EDSON VIEIRA DA CUNHA - OAB: 14307-SE
DECISÃO/DESPACHO....:
II- ABERTA A SESSÃO DE MEDIAÇÃO A MESMA RESTOUPARCIALMENTE FRUTÍFERA. A) O REQUERIDO COMPROMETE-SE A PAGAR O PERCENTUAL DE 20% (VINTE INTEIROS), SOB O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE A DATA DO VENCIMENTO, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, ESTE PERCENTUAL CORRESPONDE ATUALMENTE A QUANTIA DE R$ 303,60 (TREZENTOS E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), OREFERIDO VALOR SERÁ PAGO METADE TODO DIA 1º DE CADA MÊS E A OUTRA METADE TODO DIA 15 DE CADA MÊS, O REFERIDO VALOR SERÁ DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA GENITORA QUE JÁ É DE CONHECIMENTO DO GENITOR.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202477002541 NÚMERO ÚNICO: 0004050-15.2024.8.25.0048 REQUERENTE : . (M.O.R.) ADV. : JONATHA ALISSON TORRES SILVA - OAB: 14112-SE REQUERIDO : . (J.T.P.)
DECISÃO/DESPACHO....: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 29/07/2025, ÀS 11H:30MIN, A SER REALIZADA NO(A) FÓRUM JUIZ ALOÍSIO VILAS BOAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC PROCESSUAL: SALA 02.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202477002541 NÚMERO ÚNICO: 0004050-15.2024.8.25.0048 REQUERENTE : . (M.O.R.) ADV. : JONATHA ALISSON TORRES SILVA - OAB: 14112-SE REQUERIDO : . (J.T.P.)
DECISÃO....: POR ESTES FUNDAMENTOS, DEFIRO PARCIALMENTE O PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO NA EXORDIAL, COM ESCORAS NO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 695 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DATA QUE SERÁ DEFINIDA PELO CEJUSC DA COMARCA. CITE-SE O REQUERIDO, PESSOALMENTE, A FIM DE QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA, CIENTE DE QUE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA RESPOSTA COMEÇARÁ A FLUIR A PARTIR DA AUDIÊNCIA, CASO INFRUTÍFERA A CONCILIAÇÃO.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202477002541 NÚMERO ÚNICO: 0004050-15.2024.8.25.0048 REQUERENTE : MARTA OLIVEIRA RESENDE ADV. : JONATHA ALISSON TORRES SILVA - OAB: 14112-SE REQUERIDO : JORGE TELES PEREIRA
DECISÃO....: DE ANTEMÃO, DEFIRO O PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA REQUERENTE COM FULCRO NO ART. 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPULSANDO O FEITO, OBSERVO INADEQUAÇÃO QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. NESTE SENTIDO, INTIME-SE A REQUERENTE, POR INTERMÉDIO DO PATRONO VINCULADO, A FIM DE QUE, EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, RETIFIQUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROMOVA-SE A RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE DOS AUTOS, CONFORME ART. 189, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETIFIQUE-SE O ASSUNTO PROCESSUAL PARA ALIMENTOS OU ASSUNTO ASSEMELHADO, EXCLUINDO-SE ALIMENTOS GRAVÍDICOS.