Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
2025
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EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 202388301317 NÚMERO ÚNICO: 0004216-63.2023.8.25.0054 EXEQUENTE : . (C.R.A.D.S.) ADV. : JUÇARA RIBEIRO SANTOS - OAB: 9924-SE EXECUTADO : . (J.D.S.G.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA
SENTENÇA....: R.HOJE TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DO DIA 03/11/2025. PARECER DO MP, NO MOVIMENTO RETRO. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, POR
SENTENÇA, O ACORDO DE VONTADES CELEBRADO ENTRE JS PARTES E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇAM-SE OS OFICIOS NECESSARIOS. P.R.I CUSTAS NA FORMA DO ART. 90,§3 DO CPC.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 202388301317 NÚMERO ÚNICO: 0004216-63.2023.8.25.0054 EXEQUENTE : . (C.R.A.D.S.) ADV. : JUÇARA RIBEIRO SANTOS - OAB: 9924-SE EXECUTADO : . (J.D.S.G.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA
DECISÃO/DESPACHO....: R.HOJE DÊ-SE VISTA AO MP, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO ACORDO CELEBRADO. APÓS, CLS.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 202388301317 NÚMERO ÚNICO: 0004216-63.2023.8.25.0054 EXEQUENTE : . (C.R.A.D.S.) ADV. : JUÇARA RIBEIRO SANTOS - OAB: 9924-SE EXECUTADO : . (J.D.S.G.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA
DECISÃO/DESPACHO....: AOS 03 DE NOVEMBRO 2025, ÀS 10H:15MIN, COM SESSÃO ENCERRADA ÀS 11H:15MIN, NESTA CIDADE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, ESTADO DE SERGIPE, NA SALA 02 DE CONCILIAÇÃO DO CEJUSC PROCESSUAL ONDE PRESENTE SE ACHAVAM A COMEDIADORA/COCONCILIADORA MALLORY VEIGA SANTOS E FLAVIA GOMES DE OLIVEIRA QUE ESTE SUBSCREVE, APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS, AO(S) PREGÃO(ÕES) RESPONDERAM: A PARTE REQUERENTE, ACOMPANHADA DE ADVOGADA; O REQUERIDO, DESACOMPANHADO DE ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A).
ABERTA A SESSÃO, OS CONCILIANDOS ACORDARAM O SEGUINTE:
1. VALOR DA DÍVIDA: AS PARTES CONSOLIDAM A DÍVIDA ALIMENTAR (MARÇO/2023 ATÉ JUNHO/2025) RELACIONADO AO PROCESSO 202288300996, EM R$4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS) A) PAGAMENTO DO VALOR DE R$4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS) - PARCELAS DE 16 VEZES NO VALOR DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) NO DIA 30 DE CADA MÊS. COMEÇANDO A PARTIR DE 30/11/2025, SEM PREJUÍZO DA PENSÃO REGULAR. B) LIBERAÇÃO DO CRÉDITO QUE FOI BOQUEADO EM FAVOR DA EXEQUENTE (R$208,64) 1.1.
AS PARTES ACORDAM QUE O INADIMPLEMENTO DE QUALQUER PARCELA GERARÁ O VENCIMENTO ANTECIPADO DO SALDO REMANESCENTE, COM O AJUIZAMENTO DE NOVO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL, PREVISTO NO ART. 528 DO CPC. 1.2. ADVERTÊNCIA E ENCARGOS PELO INADIMPLEMENTO: O ATRASO NO PAGAMENTO IMPLICARÁ MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ACORDADO, FICANDO CIENTE O EXECUTADO QUE, EM CASO DE ATRASO, PODERÁ SER-LHE DECRETADA A PRISÃO CIVIL IMEDIATAMENTE.
2. CONTA PARA DEPÓSITO: EM NOME DA REPRESENTANTE LEGAL DO(S) MENOR(ES), TITULAR: CLÉSIA REGINA ARAGÃO DOS SANTOS CPF 038.***.***-73 - BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 2998 OP 013 CONTA 5497-0.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 202388301317 NÚMERO ÚNICO: 0004216-63.2023.8.25.0054 EXEQUENTE : . (C.R.A.D.S.) ADV. : JUÇARA RIBEIRO SANTOS - OAB: 9924-SE EXECUTADO : . (J.D.S.G.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA
DECISÃO/DESPACHO....: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO - ART 139 DO CPC DESIGNADA PARA O DIA 03/11/2025, ÀS 10H:15MIN, A SER REALIZADA NO(A) FÓRUM DESEMBARGADOR PEDRO BARRETO DE ANDRADE, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC PROCESSUAL: SALA 02.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 202388301317 NÚMERO ÚNICO: 0004216-63.2023.8.25.0054 EXEQUENTE : . (C.R.A.D.S.) ADV. : JUÇARA RIBEIRO SANTOS - OAB: 9924-SE EXECUTADO : . (J.D.S.G.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA
DECISÃO/DESPACHO....: R.HOJE TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE ALIMENTOS PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO
DESPACHO
DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD, EM 25/07/2025. EM RESPOSTA HOUVE BLOQUEIO PARCIAL DA QUANTIA EXECUTADA, CONFORME RESENHA ANEXADA. INTIME-SE O EXECUTADO PARA, EM 05 DIAS, OFERTAR A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. APÓS, INTIME-SE O EXEQUENTE, EM 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO. POR FIM, CLS.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 202388301317 NÚMERO ÚNICO: 0004216-63.2023.8.25.0054 EXEQUENTE : . (C.R.A.D.S.) ADV. : JUÇARA RIBEIRO SANTOS - OAB: 9924-SE EXECUTADO : . (J.D.S.G.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA
DECISÃO/DESPACHO....: COM EFEITO, AFASTO O REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS, AO TEMPO EM QUE DETERMINO A PESQUISA SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, CONFORME REQUERIMENTO RETRO. AGUARDE-SE 05 DIAS. APÓS, CLS. DADOS DA MINUTA DE BLOQUEIO DE VALORES
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 202388301317 NÚMERO ÚNICO: 0004216-63.2023.8.25.0054 EXEQUENTE : . (C.R.A.D.S.) ADV. : JUÇARA RIBEIRO SANTOS - OAB: 9924-SE EXECUTADO : . (J.D.S.G.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA
DECISÃO/DESPACHO....: R.HOJE TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE ALIMENTOS PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO. O TÍTULO EXECUTIVO FOI DEFINIDO NOS AUTOS DE Nº 202288300996, QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 10% (DEZ POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, INCIDINDO SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E VERBAS RESCISÓRIAS, EXCETO FGTS. VALOR ATUALIZADO EM R$ 5.148,17 (CINCO MIL CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS).
EM MANIFESTAÇÃO RETRO, A PARTE AUTORA REQUEREU A SUSPENÇÃO DA CNH. É CERTO QUE O ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC, AMPLIOU OS PODERES DO MAGISTRADO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, CUIDANDO-SE DE VERDADEIRA MANIFESTAÇÃO DO PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. CONTUDO, DE PRONTO, CABE ESCLARECER QUE TAIS MEDIDAS ATÍPICAS SÃO SUBSIDIÁRIAS ÀS MEDIDAS COERCITIVAS TIPIFICADAS, OU SEJA, PRESSUPÕEM A FALTA DE EFETIVIDADE DAS MEDIDAS TÍPICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.
NESSE CAMINHO, É DE SE DESTACAR O POSICIONAMENTO DO STF SOBRE A TEMÁTICA. POR MEIO DE
DECISÃO
PROFERIDA NOS AUTOS DA ADI 5941, A MAIORIA DO PLENÁRIO ACOMPANHOU O
VOTO
DO RELATOR, MINISTRO LUIZ FUX, PARA QUEM A APLICAÇÃO CONCRETA DAS MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC, É VÁLIDA, DESDE QUE NÃO AVANCE SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E OBSERVE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O STJ, POR MEIO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, ACABOU POR AFETAR A DISCUSSÃO, POR MEIO DO TEMA 1137, NO SENTIDO DE DEFINIR: É POSSÍVEL, OU NÃO, O MAGISTRADO, OBSERVANDO-SE A DEVIDA , O CONTRADITÓRIO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, ADOTAR, DE MODO SUBSIDIÁRIO, MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 202388301317 NÚMERO ÚNICO: 0004216-63.2023.8.25.0054 EXEQUENTE : . (C.R.A.D.S.) ADV. : JUÇARA RIBEIRO SANTOS - OAB: 9924-SE EXECUTADO : . (J.D.S.G.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA
DECISÃO/DESPACHO....: R.HOJE TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
PELA VIA EXPROPRIATÓRIA. PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, NO MOVIMENTO RETRO. INTIME-SE O EXECUTADO, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.376,36, SOB PENA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE TAL MONTANTE, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%, TUDO SOBE PENA DE PENHORA ON LINE. APÓS, O PRAZO, CLS.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 202388301317 NÚMERO ÚNICO: 0004216-63.2023.8.25.0054 EXEQUENTE : . (C.R.A.D.S.) ADV. : JUÇARA RIBEIRO SANTOS - OAB: 9924-SE EXECUTADO : . (J.D.S.G.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA
DECISÃO/DESPACHO....: R.HOJE TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE ALIMENTOS PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO. O TÍTULO EXECUTIVO FOI DEFINIDO NOS AUTOS DE Nº 202288300996, QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 10% (DEZ POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, INCIDINDO SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E VERBAS RESCISÓRIAS, EXCETO FGTS. A PARTE EXEQUENTE COBRA OS VALORES REFERENTES AOS MESES DE MARÇO/2023 A FEVEREIRO/2025, TOTALIZANDO, COM JUROS E CORREÇÃO, O IMPORTE DE R$ 10.040,42, CONSOANTE PETICIONAMENTO DE 13.2.25, P. 162/164.
CONCILIAÇÃO SEM ÊXITO, EM 13/02/2025. EM 6.3.25, O EXECUTADO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. AFIRMA QUE OS VALORES MENSAIS COBRADOS NESTA EXECUÇÃO ESTÃO EM DESACORDO COM O QUE RESTOU DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO, BEM COMO QUE A EMPRESA LAREDO REALIZAVA OS DESCONTOS DE FORMA EQUIVOCADA, POIS DURANTE ALGUNS MESES DESCONTAVA O PERCENTUAL DE 21% E EM OUTROS 30% DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANDO.
ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO NESTES AUTOS, PELO FATO DA EXEQUENTE TER PERCEBIDO POR ALGUNS MESES PERCENTUAL MAIOR DO QUE FORA FIXADO EM TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO SER COBRADO APENAS O VALOR DE R$ 3.426,98 (TRÊS MIL E QUATROCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). EM 8.3.25, A PARTE EXEQUENTE REBATEU AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELO EXECUTADO, PLEITEANDO A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS QUE TOTALIZAM O VALOR DE R$ 10.040,42, ALEGANDO TER SE BASEADO NOS VALORES PERCEBIDOS NOS MESES DE DEZEMBRO E 13º SALÁRIO/2023, E JANEIRO/2024.
COMO TAMBÉM, REITEROU O PLEITO QUANTO A CUMULAÇÃO COM O RITO DE PRISÃO NO TOCANTE AOS MESES DE DEZEMBRO/2024 A FEVEREIRO/2025. PARECER DO MP NO MOVIMENTO RETRO. POIS BEM, ANALISANDO AS REMUNERAÇÕES DO EXECUTADO DIANTE DOS VINCULOS LABORAIS À EPOCA (HIPERMEEGA CONSTRUTORA LTDA DE 17/01/2024 ATÉ 23/02/2024 E LAREDO SM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA DE 11/01/2021 ATÉ FEVEREIRO DE 2023), VÊ-SE QUE DE MARÇO DE 2023 ATÉ JANEIRO DE 2024, OS ALIMENTOS MENSAIS SÃO DE , E DE FEVEREIRO DE 2024 ATÉ FEVEREIRO DE 2025, OS ALIMENTOS PERFAZEM A QUANTIA MENSAL DE, , ISSO CONSIDERANDO PARA CADA PARCELA OS VALORES RECEBIDOS EM CADA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 202388301317 NÚMERO ÚNICO: 0004216-63.2023.8.25.0054 EXEQUENTE : . (C.R.A.D.S.) ADV. : JUÇARA RIBEIRO SANTOS - OAB: 9924-SE EXECUTADO : . (J.D.S.G.) ATO ORDINATÓRIO....: CONSIDERANDO QUE A PARTE EXEQUENTE APRESENTOU PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO EM 13/02/2025 E A PARTE EXECUTADA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS EM 06/03/2025, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTE, TENDO EM VISTA QUE HÁ INTERESSE DE DIREITO DE CRIANÇA/ADOLESCENTE.
2024
3. CUSTAS PROCESSUAIS: EVENTUAIS CUSTAS FINAIS PRO RATA, SALIENTANDO QUE A PARTE EXECUTADA ESTÁ SENDO ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AS PARTES EXEQUENTE E EXECUTADA REQUERERAM O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO AS BENESSES DO ARTIGO 90, §3O DO NOVO CPC, DE DISPENSA DAS CUSTAS EM RAZÃO DO PRESENTE ACORDO.
4. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL: RENUNCIAM NA FORMA DO ART. 225 DO NCPC.
5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CADA PARTE ARCARÁ COM O DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS, EM SENDO O CASO.
6. REQUEREM AS PARTES A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. 7.1 A PARTE EXECUTADA, DESACOMPANHADOS(AS) DE DEFENSORES/ADVOGADOS(AS), PERGUNTADO SE DISPENSA A PRESENÇA DO REPRESENTANTE TÉCNICO PARA ACORDO REALIZADO NESTA ASSENTADA, RESPONDERAM QUE SIM, CONCORDA COM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO OU DEFENSOR.
8. DA CONFIDENCIALIDADE: AS PARTES FICAM CIENTES QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA DO PROCEDIMENTO REALIZADO NESTE ATO, SOBRETUDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA CONFIDENCIALIDADE (ART. 166 DO CPC E ARTS. 30 E 31 DA LEI 13.140/2015), OS PRESENTES COMPROMETEM-SE A NÃO GRAVAR A PRESENTE VÍDEO AUDIÊNCIA E A NÃO DAR PUBLICIDADE AOS TEMAS E DISCUSSÕES ABORDADOS NESTA AUDIÊNCIA.
AUDIÊNCIA ENCERRADA.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 202388301317 NÚMERO ÚNICO: 0004216-63.2023.8.25.0054 EXEQUENTE : . (C.R.A.D.S.) ADV. : JUÇARA RIBEIRO SANTOS - OAB: 9924-SE EXECUTADO : . (J.D.S.G.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA
DECISÃO/DESPACHO....: R.HOJE
1. VISLUMBRANDO POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO ENTRE AS PARTES, NOTADAMENTE DIANTE DO REQUERIMENTO FEITO PELA PARTE AUTORA E PELA PARTE EXECUTADA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 139, V DO CPC.
2. INTIMEM-SE AS PARTES (PESSOALMENTE OU POR ADVOGADO) DEVENDO DO MANDADO CONSTAR A INFORMAÇÃO DE QUE AS PARTES DEVERÃO COMPARECER ACOMPANHADAS POR ADVOGADO E, EM CASO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA, SERÃO ASSISTIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
3- PORQUE TODOS DEVEM AGIR NO PROCESSO COM LEALDADE E BOA-FÉ, ADVIRTO ÀS PARTES QUE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICARÁ IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, FORTE NO ART. 334, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 202388301317 NÚMERO ÚNICO: 0004216-63.2023.8.25.0054 EXEQUENTE : . (C.R.A.D.S.) ADV. : JUÇARA RIBEIRO SANTOS - OAB: 9924-SE EXECUTADO : . (J.D.S.G.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA
DECISÃO/DESPACHO....: RHOJE TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE ALIMENTOS PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO. CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO
DESPACHO
DO DIA 05/08/2025. APÓS, CLS.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 202388301317 NÚMERO ÚNICO: 0004216-63.2023.8.25.0054 EXEQUENTE : . (C.R.A.D.S.) ADV. : JUÇARA RIBEIRO SANTOS - OAB: 9924-SE EXECUTADO : . (J.D.S.G.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO....: APÓS, INTIME-SE O EXEQUENTE, EM 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO.
APESAR DA PENDÊNCIA DE SOLUÇÃO DA AFETAÇÃO, É DE SE EXTRAIR QUE A ATIPICIDADE NÃO PODE ESTAR DESASSOCIADA DA CARACTERÍSTICA PATRIMONIAL DA EXECUÇÃO E QUE TAIS MEDIDAS SÓ TEM LUGAR SE CONSTATADO QUE O DEVEDOR, CONQUANTO POSSUA PATRIMÔNIO SUFICIENTE, PROCEDE EM TOTAL DESACORDO COM A BOA-FÉ E LEALDADE, COM A CLARA FINALIDADE DE DIFICULTAR O ADIMPLEMENTO DE SEU DÉBITO COM O CREDOR. NO CASO EM RELEVO, NÃO SE EXTRAI O ESGOTAMENTO DE PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR, À JUSTIFICAR, SUPLETIVAMENTE, O USO DE TAIS MEDIDAS COERCITIVAS.
ISTO PORQUE, NÃO SE TEM NOTÍCIAS DA TENTATIVA DE PENHORA DE BENS SITUADOS EM SUA RESIDÊNCIA. ALIÁS, NÃO SE TEM NOTÍCIAS DO ATUAL PARADEIRO DO EXECUTADO. OUTROSSIM, O PROCESSO NÃO CONTA COM PESQUISA DE BENS POR MEIO DA FERRAMENTA INFOJUD. COM EFEITO, AFASTO O REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS, POR ORA, AO TEMPO EM QUE DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, INDICAR O CORRETO/ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO E INTERESSE NA PESQUISA VIA INFOJUD DE BENS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA PRESENTE.
APÓS, CLS.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 202388301317 NÚMERO ÚNICO: 0004216-63.2023.8.25.0054 EXEQUENTE : . (C.R.A.D.S.) ADV. : JUÇARA RIBEIRO SANTOS - OAB: 9924-SE EXECUTADO : . (J.D.S.G.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 5 DIAS.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 202388301317 NÚMERO ÚNICO: 0004216-63.2023.8.25.0054 EXEQUENTE : . (C.R.A.D.S.) ADV. : JUÇARA RIBEIRO SANTOS - OAB: 9924-SE EXECUTADO : . (J.D.S.G.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA
DECISÃO/DESPACHO....: R.HOJE TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE ALIMENTOS PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO.
DESPACHO
RETRO:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 05 DIAS, ACOSTAR O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, EM CONFORMIDADE A MENCIONADA
DECISÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMADA, A PARTE NÃO SE MANIFESTOU, CONFORME CERTIDÃO RETRO. ASSIM, DÊ-SE VISTA AO MP. APÓS, CLS.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 202388301317 NÚMERO ÚNICO: 0004216-63.2023.8.25.0054 EXEQUENTE : . (C.R.A.D.S.) ADV. : JUÇARA RIBEIRO SANTOS - OAB: 9924-SE EXECUTADO : . (J.D.S.G.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA
DECISÃO/DESPACHO....: R.HOJE TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE ALIMENTOS PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO, ACOLHIDA DE FORMA PARCIAL, CONFORME
DECISÃO
RETRO. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 05 DIAS, ACOSTAR O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, EM CONFORMIDADE A MENCIONADA
DECISÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. APÓS, CLS.
PORTANTO, É FORÇOSO RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO MENCIONADO, UMA VEZ QUE O EXECUTADO NÃO ESTAVA ENCONTRAVA MAIS EMPREGADO E POR ESSA RAZÃO NÃO EXISTIA BASE DE INCIDÊNCIA. ASSIM, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, DEVENDO A PARTE AUTORA CORRIGIR OS VALORES EM ATRASO DE ACORDO COM OS VINCULOS EMPREGATICIOS À EPOCA, NO PRAZO DE 05 DIAS. APÓS, CLS.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 202388301317 NÚMERO ÚNICO: 0004216-63.2023.8.25.0054 EXEQUENTE : . (C.R.A.D.S.) ADV. : JUÇARA RIBEIRO SANTOS - OAB: 9924-SE EXECUTADO : . (J.D.S.G.)
DECISÃO/DESPACHO....: RHOJE TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
PELO RITO DA PENHORA. CONSIDERANDO O TERMO DE AUDIÊNCIA RETRO, SEM ACORDO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, INFORMAR O VALOR ATUALZIADO DO DÉBITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. APÓS, CLS
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 202388301317 NÚMERO ÚNICO: 0004216-63.2023.8.25.0054 EXEQUENTE : . (C.R.A.D.S.) ADV. : JUÇARA RIBEIRO SANTOS - OAB: 9924-SE EXECUTADO : . (J.D.S.G.)
DECISÃO/DESPACHO....: AOS 13 DE FEVEREIRO DE 2025, ÀS 11H:15MIN, COM SESSÃO ENCERRADA ÀS 11H:50MIN HORAS, NESTA CIDADE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, ESTADO DE SERGIPE, NA SALA DE CONCILIAÇÃO DO CEJUSC PROCESSUAL ONDE PRESENTE SE ACHAVAM O(A) CONCILIADOR(A)/MEDIADOR(A) MISMHA KELLY BOMFIM RODRIGUES E SABRINA FREIRE SANTOS, QUE ESTE SUBSCREVE, APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS, AO(S) PREGÃO(ÕES) RESPONDERAM: A PARTE REQUERENTE ACOMPANHADA POR SEU ADVOGADO E PARTE REQUERIDA.
ABERTA A AUDIÊNCIA, APÓS OS DIÁLOGOS ENTABULADOS, AS POSSIBILIDADES DE CONCILIAÇÃO NÃO RESULTARAM EXITOSAS, NESTA ASSENTADA.
1. DA CONFIDENCIALIDADE: AS PARTES FICARAM CIENTES QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA DO PROCEDIMENTO REALIZADO NESTE ATO, SOBRETUDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA CONFIDENCIALIDADE (ART. 166 DO CPC E ARTS. 30 E 31 DA LEI 13.140/2015), OS PRESENTES COMPROMETEM-SE A NÃO GRAVAR A PRESENTE AUDIÊNCIA E A NÃO DAR PUBLICIDADE AOS TEMAS E DISCUSSÕES ABORDADOS NESTA AUDIÊNCIA.
AUDIÊNCIA ENCERRADA.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 202388301317 NÚMERO ÚNICO: 0004216-63.2023.8.25.0054 EXEQUENTE : . (C.R.A.D.S.) ADV. : JUÇARA RIBEIRO SANTOS - OAB: 9924-SE EXECUTADO : . (J.D.S.G.)
DECISÃO/DESPACHO....: R.HOJE TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
PELO RITO DA PENHORA. CONSIDERANDO O TERMO DE AUDIÊNCIA RETRO, SEM ACORDO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, INFORMAR O VALOR ATUALZIADO DO DÉBITO. APÓS, CLS
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 202388301317 NÚMERO ÚNICO: 0004216-63.2023.8.25.0054 EXEQUENTE : . (C.R.A.D.S.) ADV. : JUÇARA RIBEIRO SANTOS - OAB: 9924-SE EXECUTADO : . (J.D.S.G.)
DECISÃO/DESPACHO....: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO - ART 139 DO CPC DESIGNADA PARA O DIA 13/02/2025, ÀS 11H:15MIN, A SER REALIZADA NO(A) FÓRUM DESEMBARGADOR PEDRO BARRETO DE ANDRADE, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC PROCESSUAL: SALA 02.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 202388301317 NÚMERO ÚNICO: 0004216-63.2023.8.25.0054 EXEQUENTE : . (C.R.A.D.S.) ADV. : JUÇARA RIBEIRO SANTOS - OAB: 9924-SE EXECUTADO : . (J.D.S.G.)
DECISÃO/DESPACHO....: R.HOJE TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
QUE SEGUE O RITO PREVISTO NO ART. 523 E SEGUINTES DO CPC. PROCESSO SUSPENSO EM 20/11/2023. REATIVADO, CONFORME FINAL DE PRAZO E MANIFESTAÇÃO RETRO, NA QUAL PLEITEIA A CUMULAÇÃO DE RITOS. VERIFICA-SE QUE O FEITO TRAMITA DESDE O ANO DE 2023 PELO RITO DA PENHORA, POR ESSA RAZÃO INDEFIRO O PLEITO DE CUMULAÇÃO DE RITOS, NO INTUITO DE EVITAR O TUMULTO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA DO GRANDE VALOR EM ATRASO DA PRESTAÇÃO ALIMENTICIA.
NO MAIS, DEFIRO O PLEITO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCLIAÇÃO. ENCAMINHE-SE AO CEJUSC.