0005816-63.2022.8.25.0084

[...]Ante o exposto, com base no art. 4º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos), levando-se em conta o binômio possibilidade e necessidade (art. 1.694, § 1º, Código Civil), bem como que, neste momento processual, não há prova sobre a capacidade financeira do alimentante, razoável fixar os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, em favor da alimentanda V.C.S.T., atualmente correspondente a R$ 242,40 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), devendo o referido valor ser depositado em favor da parte requerente, até o quinto dia útil do mês subsequente, na conta bancária de titularidade da genitora da menor, qual seja: BANCO BENESE, agencia:051, conta 01010242-0;

III. Sem prejuízo, considerando que nas ações de família serão empreendidos todos os esforços para a solução consensual da(s) controvérsia(s), nos termos dos artigos 694 e 695, do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC, nos termos do art. 3º, da Portaria Normativa nº 29/2019 GP1, da Presidência do TJSE, para designação da audiência de conciliação e expedição dos atos de comunicação necessários à sua realização;

IV. Cite-se o réu, por carta precatória, com antecedência de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (art.695 §2º, CPC), atentando-se também para o contido no §1º do art. 695, do CPC;

V. Conforme art. 697 do CPC, não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do CPC;

VI. Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se.