0006175-43.2025.8.25.0040

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202555100328 NÚMERO ÚNICO: 0006175-43.2025.8.25.0040 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE ADOLESCENTE : EDMUNDO REIS DE SOUZA NETO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

DECISÃO....: PARA TANTO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 11/11/2026, ÀS 09H30MIN, NO FÓRUM LOCAL, OCASIÃO EM QUE SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 11/06/2025 (FL.

25) E PELA DEFESA EM 10/08/2025 (FL. 50), QUAIS SEJAM: DESIGNO O DIA 11/11/2026 ÀS 09H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA PROC.: 202555100328 NÚMERO ÚNICO: 0006175-43.2025.8.25.0040 AUTOR DO FATO : EDMUNDO REIS DE SOUZA NETO VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: DESTA FORMA, NÃO ESTANDO PRESENTES NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP, APLICADO POR ANALOGIA, RECEBO A REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO PARQUET, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP, APLICADO PRO ANALOGIA, E ARTS. 182 E 226 DO ECA.