0006234-90.2025.8.25.0085

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202512802153 NÚMERO ÚNICO: 0006234-90.2025.8.25.0085 REQUERENTE : . (S.S.D.S.R.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (G.P.D.N.)

DECISÃO....: TENDO EM VISTA A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE 15/04/2026, NOTICIANDO O DECURSO DO PRAZO DE OFERECIMENTO DE DEFESA, DECRETO A REVELIA DO ACIONADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 344 DO CPC, SEM QUE HAJA A PRODUÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 345, INCISO II DO CPC. VERIFICANDO, PORTANTO, A INOCORRÊNCIA DO EFEITO DA REVELIA, INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DA DEFENSORA PÚBLICA QUE O ASSISTE, ELETRONICAMENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESPECIFIQUE AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, COM FUNDAMENTO NO ART. 348 DO CPC.

DEVE-SE A SECRETARIA OBSERVAR QUE OS PRAZOS CONTRA O REVEL QUE NÃO TENHA PATRONO NOS AUTOS FLUIRÃO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 346 DO CPC. SALIENTO QUE O REVEL PODERÁ INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR, COMO DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 346 DO CPC. CUMPRA-SE.