0008113-68.2024.8.25.0053

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (LEI HENRY BOREL - LEI 14.344/2022) CRIMINAIS PROC.: 202488600572 NÚMERO ÚNICO: 0008113-68.2024.8.25.0053 REQUERENTE : . (G.V.S.D.S.) REQUERIDO : . (O.B.)

SENTENÇA....: [...]ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 20 E 21, DA LEI Nº 11.344/2022, CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA A SEGUIR DISCRIMINADAS, A CUJA OBSERVÂNCIA ESTARÁ OBRIGADO ORLANDO BARROS, ATÉ

DECISÃO

ULTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO: A) PROIBIÇÃO DE ORLANDO BARROS APROXIMAR-SE DO MENOR (G.V.S.D.S) E DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO O LIMITE MÍNIMO DE DISTÂNCIA DE 100 M (CEM METROS); B) PROIBIÇÃO DE FAZER CONTATO COM A OFENDIDA, SEJA PESSOALMENTE OU POR QUALQUER OUTRO MEIO, COMO MENSAGENS DE TEXTO, APLICATIVO DE MANSAGENS OU ATRAVÉS DE REDES SOCIAIS. INTIME-SE O ACAUTELADO DA PRESENTE

DECISÃO, COMUNICANDO-O QUE SE APRESENTE NO JUÍZO TITULAR, NO PRAZO DE 48H DA CIÊNCIA DESTA

DECISÃO

PARA ASSINAR TERMO DE COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E INFORMAR ENDEREÇO, BEM COMO DE NÃO FRUSTRAR O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DETERMINADAS. ADVIRTA-SE O ACUSADO ACERCA DO TEOR DO ART. 21, INCISO III, DA LEI Nº 11.344/2022, LEMBRANDO-O DA POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, CASO VOLTE A AMEAÇAR OU AGREDIR A VÍTIMA OU DESRESPEITAR ESTA ORDEM JUDICIAL.

NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA, POR SUA REPRESENTANTE LEGAL, PESSOALMENTE, DESTA

DECISÃO. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL, DANDO-LHE CIÊNCIA DESTA

DECISÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.