0008150-07.2021.8.25.0084

Processo remetido para o(a)Escrivania da 1ª Câmara Cível.

Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200722544, denominado Embargos de Declaração, referente ao protocolo nº 20220714133203482, do dia 14/07/2022, às 13:32, pelo advogado ALAN DOUGLAS SANTOS, distribuído para o(a) Relator(a) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO em razão do vínculo ao processo Nº 202200712880. Assunto(s): Revisão, Casamento Civil. Procedimento do juízo 100% Digital

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVORCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANDA QUE DEPENDEU ECONOMICAMENTE DO MARIDO POR QUASE 40 ANOS. MULHER IDOSA E SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. 02 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

CONCLUSÃO:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo III, da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, em conhecer do recurso, para LHE NEGAR PROVIMENTO,em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Considera(m)-se intimada(s) da Audiência de Conciliação a(s) parte(s) requerente(s), por meio de seu(s) patrono(s), via DJE, em conformidade com o art. 334, § 3º do novo CPC) para realização de audiência por videoconferência, nos termos da Portaria 29/2020. Nesse caso, deverá ser providenciada a instalação do aplicativo ZOOM Cloud Meetings em seu smartphone, tablet ou computador, uma vez que será a plataforma utilizada para a videoconferência, sendo o link de acesso: https://us02web.zoom.us/my/sala9cejusc.aju

Em atenção ao certificado em 11/07/2021, considerando que os alimentos provisórios foram arbitrados em cognição sumária e não consta nos autos o valor dos vencimentos do requerido em cada fonte pagadora, torno sem efeito, por ora, a ordem de oficiamento e determino que os alimentos fixados na decisão exarada em 01/07/2021 sejam devidos a partir da citação e sejam pagos diretamente pelo alimentante, mediante depósito na conta de titularidade da autora na Caixa Econômica Federal, Agência: 4408, operação: 013, Conta Poupança: 00015880-2, até o dia 30 de cada mês, até ulterior deliberação do juízo.

No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC. Intimações necessárias.

Cumpra-se.

R. Hoje.

Intime-se a autora, por seu representante judicial, para emendar a inicial no sentido de atribuir o valor correto da causa (art. 292, inciso III, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se.