Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
2025
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34938/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500726898 NÚMERO ÚNICO: 0008564-24.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202112300302 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST.
VINCULADO AO.: 202100714849 AGRAVANTE - J.V.D.S...................... ADVOGADO - MARIA ELIZABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: 9130/SE ADVOGADO - LUCIANA RAMOS COSTA - OAB: 12316/SE AGRAVADO - J.I.D.S.................... ADVOGADO - SÉRGIO LUIS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 7473/SE HERDEIRO - H.N.S.................. ADVOGADO - SÉRGIO LUIS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 7473/SE HERDEIRO - Y.D.N.S........................
ADVOGADO - SÉRGIO LUIS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 7473/SE HERDEIRO - R.C.S..................... ADVOGADO - SÉRGIO LUIS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 7473/SE HERDEIRO - D.C.S.Y.......................... ADVOGADO - SÉRGIO LUIS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 7473/SE HERDEIRO - L.A.D.S..................... ADVOGADO - SÉRGIO LUIS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 7473/SE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. FALECIMENTO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA REQUERIDA, PARA EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE DIVÓRCIO.RECURSO DA REQUERIDA. AUTOR INGRESSOU COM REQUERIMENTO DE DIVÓRCIO EM VIDA, FALECENDO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO POTESTATIVO QUE DEVE SER GARANTIDO AO AUTOR DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO POST MORTEM.
ENUNCIADO 45 IBDFAM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.1.O DIREITO AO DIVÓRCIO, APÓS A EC Nº 66/2010, É POTESTATIVO E DEPENDE APENAS DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CÔNJUGE INTERESSADO.2. A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO FALECIDO FOI INEQUÍVOCA, CONSUBSTANCIADA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.3. A MORTE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO, SENDO LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DOS HERDEIROS NA PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DO ATO.
CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO IV, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO
DO RELATOR.
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202500726898 NÚMERO ÚNICO: 0008564-24.2025.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 15/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202112300302 PROCEDÊNCIA......: 23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - J.V.D.S......................
ADVOGADO - MARIA ELIZABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: 9130/SE ADVOGADO - LUCIANA RAMOS COSTA - OAB: 12316/SE AGRAVADO - J.I.D.S.................... ADVOGADO - SÉRGIO LUIS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 7473/SE HERDEIRO - H.N.S.................. ADVOGADO - SÉRGIO LUIS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 7473/SE HERDEIRO - Y.D.N.S........................ ADVOGADO - SÉRGIO LUIS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 7473/SE HERDEIRO - R.C.S.....................
ADVOGADO - SÉRGIO LUIS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 7473/SE HERDEIRO - D.C.S.Y.......................... ADVOGADO - SÉRGIO LUIS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 7473/SE HERDEIRO - L.A.D.S..................... ADVOGADO - SÉRGIO LUIS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 7473/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 11/07/2025 ÀS 00:00
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202500726898 NÚMERO ÚNICO: 0008564-24.2025.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 15/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202112300302 PROCEDÊNCIA......: 23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - J.V.D.S......................
ADVOGADO - MARIA ELIZABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: 9130/SE ADVOGADO - LUCIANA RAMOS COSTA - OAB: 12316/SE AGRAVADO - J.I.D.S.................... ADVOGADO - SÉRGIO LUIS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 7473/SE HERDEIRO - H.N.S.................. ADVOGADO - SÉRGIO LUIS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 7473/SE HERDEIRO - Y.D.N.S........................ ADVOGADO - SÉRGIO LUIS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 7473/SE HERDEIRO - R.C.S.....................
ADVOGADO - SÉRGIO LUIS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 7473/SE HERDEIRO - D.C.S.Y.......................... ADVOGADO - SÉRGIO LUIS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 7473/SE HERDEIRO - L.A.D.S..................... ADVOGADO - SÉRGIO LUIS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 7473/SE DESTA FORMA E AUSENTE OS REQUISITOS EXIGIDOS À ESPÉCIE, EM ANÁLISE SUMÁRIA DA QUESTÃO APRESENTADA, INDEFIRO O PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, MANTENDO A
DECISÃO
RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA QUE RESPONDA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.019, I E II DO CPC.