0010463-52.2025.8.25.0034

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202552102261 NÚMERO ÚNICO: 0010463-52.2025.8.25.0034 REQUERENTE : JOAO BATISTA DE JESUS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : WANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS

DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC, DETERMINO QUE SEJA O FEITO REMETIDO PARA O CEJUSC PARA FINS DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA PELO CONCILIADOR. CITE-SE O RÉU COM PELO MENOS 20 (VINTE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA (ART. 334, CPC). A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA A AUDIÊNCIA SERÁ FEITA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO (ART. 334, § 3º, CPC).

OBSERVE O CARTÓRIO QUE O PRESENTE FEITO VERSA SOBRE MATÉRIA DE FAMÍLIA, DE MODO QUE, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 695, § 1º DO CPC, O MANDADO DE CITAÇÃO CONTERÁ APENAS OS DADOS NECESSÁRIOS À AUDIÊNCIA E DEVERÁ ESTAR DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO DE EXAMINAR SEU CONTEÚDO A QUALQUER TEMPO. ADVIRTA-SE NO MANDADO QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR OU DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º, CPC).

FRISE-SE QUE AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS POR SEUS ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS (ART. 334, §9º, CPC). RESSALTE-SE QUE A PARTE PODERÁ CONSTITUIR REPRESENTANTE, POR MEIO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR(ART. 334, §10, CPC). O RÉU PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, POR PETIÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUJO TERMO INICIAL SERÁ A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO, OU DA ÚLTIMA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, QUANDO QUALQUER PARTE NÃO COMPARECER OU, COMPARECENDO, NÃO HOUVER AUTOCOMPOSIÇÃO; OU DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OU DE MEDIAÇÃO APRESENTADO PELO RÉU, QUANDO SOLICITAR AMBAS AS PARTES SOLICITAREM O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ORA DESIGNADA.

EM SENDO JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO DOCUMENTOS OU ALEGADAS PRELIMINARES, OU FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA AUTORA, A PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS (PC), SENDO-LHE FACULTADA A PRODUÇÃO DE PROVA CASO TENHAM SIDO ARGUIDAS QUAISQUER DAS MATÉRIAS ELENCADAS NO DO CPC, CONFORME O DISPOSTO NO DO CPC.