0011321-28.2001.8.25.0001

(...)Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 174 do CTN c/c o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Após o trânsito em julgado, levante Após o trânsito em julgado, levante Levante-se o arresto ou penhora, acaso existente, bem como eventual cadastro de indisponibilidade de bens do executado junto ao CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens -, devendo, para tanto, a secretaria certificar e juntar o respectivo espelho.

Sem custas. Por fim, registre-se a desnecessidade de reexame necessário, a teor do art. 496, §4º, do CPC/15. P.R.I.