0014106-97.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554103419 NÚMERO ÚNICO: 0014106-97.2025.8.25.0040 REQUERENTE : . (M.D.S.F.) ADV. : CLESSIA MARTINS DA SILVEIRA - OAB: 8712-SE REQUERENTE : . (R.R.D.S.) ADV. : CLESSIA MARTINS DA SILVEIRA - OAB: 8712-SE REQUERENTE : . (J.M.D.S.) ADV. : CLESSIA MARTINS DA SILVEIRA - OAB: 8712-SE REQUERENTE : . (M.D.S.) ADV. : CLESSIA MARTINS DA SILVEIRA - OAB: 8712-SE REQUERIDO : . (S.J.D.S.)

DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDA A SECRETARIA COM A ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO, NO SCPV, TAL COMO INDICADO NA EMENDA DE P. 139. O CASO EM ANÁLISE DEMANDA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POR ISSO, REMETAM OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, A SER REALIZADA NO FÓRUM DA COMARCA DE LAGARTO E, EXCEPCIONALMENTE, POR MEIO DE PLATAFORMA VIRTUAL, CIENTES AS PARTES QUE A ESCOLHA PELO COMPARECIMENTO VIRTUAL IMPLICA A ASSUNÇÃO DO RISCO DE HAVER ALGUM PROBLEMA TÉCNICO QUE INVIABILIZE A ASSENTADA, O QUE NÃO RESULTARÁ EM REPRISE DO ATO E ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DOS EFEITOS PROCESSUAIS INERENTES À AUSÊNCIA AO ATO.

ADEMAIS, DESTACO QUE, OPORTUNAMENTE, O LINK SERÁ FORNECIDO NOS AUTOS. ASSIM, CITE-SE/INTIME-SE O RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA ACIMA ASSINALADA, SALIENTANDO QUE, CASO NÃO TENHA INTERESSE NA COMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR AO PRESENTE JUÍZO, POR PETIÇÃO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA (ART. 334, §5º, SEGUNDA PARTE, CPC). ADVIRTAM-SE AMBAS AS PARTES QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PODE SER CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E PODERÁ SER SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA OU DO VALOR DA CAUSA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º, DO CPC).

DEVERÁ AINDA SER ADVERTIDO O RÉU DE QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PODERÁ OFERTAR CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO , DO CPC. COM A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, ACASO LEVANTADAS PRELIMINARES OU ADUNADOS DOCUMENTOS, A PARTE AUTORA A FIM DE QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SUA PRETENSÃO.

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554103419 NÚMERO ÚNICO: 0014106-97.2025.8.25.0040 REQUERENTE : . (M.D.S.F.) ADV. : CLESSIA MARTINS DA SILVEIRA - OAB: 8712-SE REQUERENTE : . (R.R.D.S.) ADV. : CLESSIA MARTINS DA SILVEIRA - OAB: 8712-SE REQUERENTE : . (J.M.D.S.) ADV. : CLESSIA MARTINS DA SILVEIRA - OAB: 8712-SE REQUERENTE : . (M.D.S.) ADV. : CLESSIA MARTINS DA SILVEIRA - OAB: 8712-SE REQUERIDO : . (S.J.D.S.)

DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL DESCRITO NA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO LAVRADA NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS DE LAGARTO (LIVRO 317, FOLHA 001), SITUADO NA RUA MANOEL DE PAULA MENEZES LIMA, Nº 441, CENTRO, LAGARTO/SE. OFICIE-SE, COM URGÊNCIA, AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA PARA QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DO REFERIDO BEM.

TODAVIA, EM SEDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA EXORDIAL, VERIFICA-SE UMA IMPROPRIEDADE TÉCNICA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA. A AÇÃO VISA ANULAR ATO PRATICADO PELA SRA. ANA MARIA DE JESUS. EMBORA OS AUTORES SEJAM FILHOS E HERDEIROS NECESSÁRIOS, A DOADORA ENCONTRA-SE VIVA, AINDA QUE INTERDITADA. A LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DE SEUS ATOS POR INCAPACIDADE, NESTE MOMENTO, PERTENCE À PRÓPRIA INCAPAZ, DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR SUA CURADORA, E NÃO AOS HERDEIROS EM NOME PRÓPRIO, UMA VEZ QUE NÃO SE DISCUTE AINDA HERANÇA (ART. 426 DO CÓDIGO CIVIL).

A SRA. MARILENE DOS SANTOS FERREIRA, EMBORA FIGURE NO POLO ATIVO, FÁ-LO EM NOME PRÓPRIO, QUANDO DEVERIA FIGURAR APENAS COMO REPRESENTANTE LEGAL DA TITULAR DO DIREITO MATERIAL VIOLADO. DESSA FORMA, A FIM DE REGULARIZAR O POLO ATIVO E EVITAR NULIDADES FUTURAS, DETERMINO A EMENDA À INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), PARA QUE OS AUTORES RETIFIQUEM A QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, FAZENDO CONSTAR NO POLO ATIVO A SRA. ...