Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
2025
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AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 12485/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400864807 NÚMERO ÚNICO: 0018791-10.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202411001621 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - B.F.D.C.....................
ADVOGADO - CARLA VALÉRIA DA SILVA RAMOS - OAB: 12998/SE AGRAVANTE - V.G.G.F.B................................. ADVOGADO - CARLA VALÉRIA DA SILVA RAMOS - OAB: 12998/SE AGRAVADO - C.C.D.A.D.E.D.E.B.D.P.A.................................................................................. ADVOGADO - FERNANDO MACHADO BIANCHI - OAB: 177046/SP
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA DE OFÍCIO REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR JULGAMENTO SUSPRESA - PROIBIÇÃO - INTELIGENCIA DO ARTIGO 9° DO CPC - ANULAÇÃO DA
DECISÃO - NECESSÁRIO OBSERVAR JULGAMENTO DO IAC 5 PELO STJ RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO - NULIDADE DA
DECISÃO
DE OFÍCIO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, PARA ANULAR A
DECISÃO
DE OFÍCIO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO
VOTO
DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202400864807 NÚMERO ÚNICO: 0018791-10.2024.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 06/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202411001621 PROCEDÊNCIA......: 10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - B.F.D.C.....................
ADVOGADO - CARLA VALÉRIA DA SILVA RAMOS - OAB: 12998/SE AGRAVANTE - V.G.G.F.B................................. ADVOGADO - CARLA VALÉRIA DA SILVA RAMOS - OAB: 12998/SE AGRAVADO - C.C.D.A.D.E.D.E.B.D.P.A.................................................................................. ADVOGADO - FERNANDO MACHADO BIANCHI - OAB: 177046/SP PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 21/03/2025 ÀS 00:00
2024
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202400864807 NÚMERO ÚNICO: 0018791-10.2024.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) DATA DIST........: 06/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202411001621 PROCEDÊNCIA......: 10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - B.F.D.C.....................
ADVOGADO - CARLA VALÉRIA DA SILVA RAMOS - OAB: 12998/SE AGRAVANTE - V.G.G.F.B................................. ADVOGADO - CARLA VALÉRIA DA SILVA RAMOS - OAB: 12998/SE AGRAVADO - C.C.D.A.D.E.D.E.B.D.P.A.................................................................................. CONSOANTE OS ARGUMENTOS LANÇADOS, ENTENDO POR BEM E NO PRESENTE MOMENTO, DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO. DEVE A PARTE AGRAVANTE NOTICIAR A
DECISÃO
ORA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS, PARA FINS DE CIÊNCIA E CUMPRIMENTO, SERVINDO A CONSULTA AO PROCESSO ELETRÔNICO COMO EFETIVA NOTIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202400864807 NÚMERO ÚNICO: 0018791-10.2024.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) DATA DIST........: 06/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202411001621 PROCEDÊNCIA......: 10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - B.F.D.C.....................
ADVOGADO - CARLA VALÉRIA DA SILVA RAMOS - OAB: 12998/SE AGRAVANTE - V.G.G.F.B................................. ADVOGADO - CARLA VALÉRIA DA SILVA RAMOS - OAB: 12998/SE AGRAVADO - C.C.D.A.D.E.D.E.B.D.P.A.................................................................................. INDEFIRO PEDIDO RETRO, MANTENDO O DETERMINADO EM 06/11/2024 PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESTA FORMA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, COMPROVE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202400864807 NÚMERO ÚNICO: 0018791-10.2024.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) DATA DIST........: 06/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202411001621 PROCEDÊNCIA......: 10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - B.F.D.C.....................
ADVOGADO - CARLA VALÉRIA DA SILVA RAMOS - OAB: 12998/SE AGRAVANTE - V.G.G.F.B................................. ADVOGADO - CARLA VALÉRIA DA SILVA RAMOS - OAB: 12998/SE AGRAVADO - C.C.D.A.D.E.D.E.B.D.P.A.................................................................................. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ATUALIZADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE DECLAROU SEU ESTADO DE NECESSIDADE, NÃO IMPEDE QUE O MAGISTRADO, EM CASO DE DÚVIDAS, DETERMINE À PARTE SOLICITANTE QUE TRAGA AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO PARA SUA COMPROVAÇÃO.
IN CASU, NÃO HÁ QUALQUER DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS QUE INDIQUE QUE A PARTE RECORRENTE NÃO POSSUA CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PREPARO RECURSAL SEM O PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. ALÉM DISSO, SABE-SE SER RECORRENTE NO JUDICIÁRIO O GRANDE NÚMERO DE PLEITOS EM QUE ARGUMENTAM AS PARTES SEREM BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA SEM DEMONSTRAR TAL CONDIÇÃO, OU ATÉ MESMO RESTAR CARACTERIZADO, A POSTERIORI, NÃO FAZEREM JUS A TAL BENEFÍCIO.
DESTA FORMA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, COLACIONE AOS AUTOS DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE PROMOVA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.