Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
2025
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311001202 NÚMERO ÚNICO: 0037542-76.2023.8.25.0001 REQUERENTE : . (B.M.C.) ADV. : DOUGLAS CERQUEIRA DE OLIVEIRA - OAB: 11846-SE REQUERIDO : . (U.S.) ADV. : RENATA SILVEIRA DOS ANJOS - OAB: 3758-SE ADV. : GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033-SE ATO ORDINATÓRIO....: CIÊNCIA ÀS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. INTIME-SE A PARTE UNIMED SERGIPE PARA PAGAR O DÉBITO REFERENTE AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME GUIA DE CUSTAS FINAIS EM ANEXO.
O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDO ESTE PRAZO, O SUJEITO PASSIVO E OS CORRESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE - CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL.
A GUIA DE RECOLHIMENTO Nº EM ANEXO PODERÁ SER RETIRADA NESTE PROCESSO OU NO PORTAL DO TJSE NA INTERNET ATRAVÉS DO CAMINHO GUIAS DE RECOLHIMENTO >> GUIAS DE RECOLHIMENTO JUDICIAL >> FINAL CÍVEL .
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31037/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500820920 NÚMERO ÚNICO: 0037542-76.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202311001202 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST.
VINCULADO AO.: 202300850652 APELANTE - U.S.C.D.T.M........................................ ADVOGADO - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B-/SE ADVOGADO - RENATA SILVEIRA DOS ANJOS - OAB: 3758/SE ADVOGADO - GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033/SE APELADO - B.M.C.................... ADVOGADO - DOUGLAS CERQUEIRA DE OLIVEIRA - OAB: 11846/SE
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA. COBERTURA DE TERAPIAS.
SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA.
RELATÓRIO
MÉDICO INDICA TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, INSTITUÍDA PELA LEI N° 12.764/12, QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR A PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TEA. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS Nº 539, DE 23/06/2022, QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO AOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO.
DEVER DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR AS SESSÕES DE TRATAMENTO COM EXCEÇÃO DA ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA, TERAPIA MICROFISIO MICROKINESIS EVOLUTION+ BARRAS E TERAPIA LS PRO SYSTEM CAPACETE MENTAL, POR INEXISTIR COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REFORMA DA
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500820920 NÚMERO ÚNICO: 0037542-76.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 16/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202311001202 PROCEDÊNCIA......: 10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - U.S.C.D.T.M........................................
ADVOGADO - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B-/SE ADVOGADO - RENATA SILVEIRA DOS ANJOS - OAB: 3758/SE ADVOGADO - GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033/SE APELADO - B.M.C.................... ADVOGADO - DOUGLAS CERQUEIRA DE OLIVEIRA - OAB: 11846/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 13/06/2025 ÀS 00:00
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311001202 NÚMERO ÚNICO: 0037542-76.2023.8.25.0001 REQUERENTE : . (B.M.C.) ADV. : DOUGLAS CERQUEIRA DE OLIVEIRA - OAB: 11846-SE REQUERIDO : . (U.S.) ADV. : RENATA SILVEIRA DOS ANJOS - OAB: 3758-SE ADV. : GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O REQUERENTE/APELADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU NO PRAZO DE 15 DIAS.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311001202 NÚMERO ÚNICO: 0037542-76.2023.8.25.0001 REQUERENTE : . (B.M.C.) ADV. : DOUGLAS CERQUEIRA DE OLIVEIRA - OAB: 11846-SE REQUERIDO : . (U.S.) ADV. : RENATA SILVEIRA DOS ANJOS - OAB: 3758-SE ADV. : GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033-SE
SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, E RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DEVENDO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA
DECISÃO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS (ART. 406 DO CC), A PARTIR DA CITAÇÃO. POR FIM, CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA, QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACERCA DO PRESENTE DECISUM. P.R.I.
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311001202 NÚMERO ÚNICO: 0037542-76.2023.8.25.0001 REQUERENTE : . (B.M.C.) ADV. : DOUGLAS CERQUEIRA DE OLIVEIRA - OAB: 11846-SE REQUERIDO : . (U.S.) ADV. : RENATA SILVEIRA DOS ANJOS - OAB: 3758-SE ADV. : GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033-SE
DECISÃO....: CUIDA-SE DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA FORMULADO PELA PARTE ACIONADA COM LASTRO NA NECESSIDADE DE APURAR A EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DA INTERVENÇÃO AO CASO DOS AUTOS. SOPESANDO OS ARGUMENTOS DAS PARTES TENHO QUE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS RECAI SOBRE QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO, QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ASSIM, DENEGO O PLEITO DO REQUERIDO MANTENDO A
DECISÃO
QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTIMADAS AS PARTES, AGUARDE-SE EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE 15 DIAS E, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DAS PARTES OU RECURSO, VOLTEM CONCLUSOS PARA JULGAMENTO.
SENTENÇA
QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA
SENTENÇA
QUE DETERMINOU A COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS A MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INCLUINDO MÉTODO ABA, FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA INFANTIL, ENTRE OUTRAS, ALÉM DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOANÁLISE DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, À LUZ DA TAXATIVIDADE MITIGADA, BEM COMO DA LEGALIDADE DA RECUSA DE COBERTURA DE TERAPIAS SEM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA.
DISCUSSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA RECUSA DE COBERTURA QUANTO À ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA, TERAPIA MICROFISIO MICROKINESIS EVOLUTION+ BARRAS E TERAPIA LS PRO SYSTEM CAPACETE MENTAL , POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA E ENQUADRAMENTO COMO MÉTODOS EXPERIMENTAIS. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DAS DEMAIS TERAPIAS PRESCRITAS, COM BASE NA RN ANS Nº 539/2022 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS.
AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE ABALO À DIGNIDADE OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A COBERTURA DE TERAPIAS SEM RESPALDO CIENTÍFICO E AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA
SENTENÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, À UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
RELATÓRIO
E
VOTO
QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311001202 NÚMERO ÚNICO: 0037542-76.2023.8.25.0001 REQUERENTE : . (B.M.C.) ADV. : DOUGLAS CERQUEIRA DE OLIVEIRA - OAB: 11846-SE REQUERIDO : . (U.S.) ADV. : RENATA SILVEIRA DOS ANJOS - OAB: 3758-SE ADV. : GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033-SE
DECISÃO/DESPACHO....: EM SE TRATANDO DE FEITO QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTIMADAS AS PARTES, AGUARDE-SE EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE 15 DIAS E, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DAS PARTES OU RECURSO, VOLTEM CONCLUSOS PARA JULGAMENTO, SENDO DESNECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.