0040045-02.2025.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202512101129 NÚMERO ÚNICO: 0040045-02.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ADRIANA NERES SANTOS ALVES ADV. : GABRIELLA AGUIAR DE SOUZA - OAB: 17560-SE ADV. : KAROLAYNE SILVA REIS - OAB: 17539-SE REQUERIDO : BANESE CARD ADV. : JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE

SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPENDIDO, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS ORA IMPUGNADOS (COMPRAS IMPUGNADAS) E DE TODOS OS ENCARGOS PROVENIENTES DA DÍVIDA, COMO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS DESPESAS SERÃO PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS ENTRE OS LITIGANTES, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC.

CONSIDERANDO A PROPORÇÃO DE SUCESSO EM SUAS RESPECTIVAS PRETENSÕES, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO); E O RÉU EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CUSTAS. FIXO OS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (ASSIM ENTENDIDO O VALOR DO DÉBITO QUE FOI CONSIDERADO INEXISTENTE), DEVENDO CADA LITIGANTE ARCAR NA MESMA PROPORÇÃO DAS CUSTAS COM O RESPECTIVO PAGAMENTO DO PATRONO DA PARTE ADVERSA.

QUANTO AO BENEFICIÁRIO(A) DA JUSTIÇA GRATUITA SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2º E 3º DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202512101129 NÚMERO ÚNICO: 0040045-02.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ADRIANA NERES SANTOS ALVES ADV. : GABRIELLA AGUIAR DE SOUZA - OAB: 17560-SE ADV. : KAROLAYNE SILVA REIS - OAB: 17539-SE REQUERIDO : BANESE CARD ADV. : JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE

DECISÃO/DESPACHO....: (B) CUMPRE SALIENTAR, POR OPORTUNO, QUE NÃO SE DESIGNA FASE INSTRUTÓRIA (COM OU SEM AUDIÊNCIA) SEM QUE HAJA MOTIVO JURÍDICO-PROCESSUAL RELEVANTE. NÃO BASTA REQUERER A PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL OU TESTEMUNHAL) OU PERICIAL, MAS É PRECISO DECLINAR “FATOS” (APENAS PONTOS CONTROVERTIDOS) QUE SEJAM DEPENDENTES DE TAIS MEIOS DE PROVA. O QUE ESTIVER PROVADO POR DOCUMENTOS OU CONFISSÃO NÃO CARECE DE PROVA ORAL (ART. 443, I, DO CPC), SALVO PERÍCIA ESPECIALIZADA.

I - EM CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA COMUNICAÇÃO E COLABORAÇÃO (PARTES E JUIZ), QUE PRECEDEM A

DECISÃO

CONFORME DO ESTADO DE PROCESSO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES, PELA IMPRENSA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE TÊM INTERESSE EM CONCILIAR, APÓS A RESPOSTA DO RÉU (ART. 139, INCISO V, DO CPC), BEM COMO PARA INDICAREM, SINTETICAMENTE, OS FATOS AINDA CONTROVERTIDOS QUE SEJAM DEPENDENTES DE PROVA ORAL OU PERICIAL, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO. NA HIPÓTESE DE SER POSTULADA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, DEVEM INFORMAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS DEPENDENTES DE PROVA ORAL, ESPECIFICANDO OS FATOS QUE PRETENDEM COMPROVAR E JUNTANDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO DAS PARTES NO PROCESSO, SOB PENA DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.

DESTAQUE-SE QUE, EM NÃO HAVENDO INTERESSE DAS PARTES NA COLHEITA DE PROVAS, FICA DESDE JÁ ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. II – TRANSCORRIDO O REFERIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.