0045507-37.2025.8.25.0001

INVENTÁRIO PROC.: 202512301084 NÚMERO ÚNICO: 0045507-37.2025.8.25.0001 INVENTARIANTE : . (M.M.D.S.) ADV. : JOSAN GOES MARTINS NETO - OAB: 9454-SE INVENTARIADO : . (P.H.D.S.C.) ADV. : JOSAN GOES MARTINS NETO - OAB: 9454-SE HERDEIRO : . (W.S.C.) ADV. : JOSAN GOES MARTINS NETO - OAB: 9454-SE HERDEIRO : . (P.G.S.C.) ADV. : JOSAN GOES MARTINS NETO - OAB: 9454-SE

DECISÃO....: I – CONFORME EFEITO ATIVO CONCEDIDO EM

DECISÃO

DE 23/09/2025 NO AG Nº 202500757392, AS CUSTAS DE INGRESSO SERÃO RECOLHIDAS AO FINAL DO PROCESSO. II – NOMEIO INVENTARIANTE O(A) REQUERENTE XXX (CPC, ART. 617, I). III – INTIME-SE O(A) INVENTARIANTE PARA PRESTAR COMPROMISSO DE BEM E FIELMENTE DESEMPENHAR A FUNÇÃO PARA A QUAL NOMEADO(A) NO PRESENTE ATO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 617, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IV – PRESTADO O COMPROMISSO, MEDIANTE LAVRATURA DE TERMO NOS AUTOS, FAÇA O(A) INVENTARIANTE, PESSOALMENTE OU POR MEIO DE PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS (CPC, ART. 618, III), EM 20 (VINTE) DIAS, AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (CPC, ART. 620), SOB PENA DE REMOÇÃO (CPC, ART. 622, I).

V – COM A APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, PROCEDA O(A) INVENTARIANTE COM O AJUSTE DO VALOR DA CAUSA. VI – APÓS, CITE-SE, PARA OS TERMOS DO INVENTÁRIO E PARTILHA, O(A) CÔNJUGE, O(S) HERDEIRO(S), O(S) LEGATÁRIO(S), DESDE QUE AINDA NÃO ESTEJAM REPRESENTADOS NOS AUTOS, A FAZENDA PÚBLICA (ART. 626, § 4º DO CPC), O MINISTÉRIO PÚBLICO (SE HOUVER HERDEIRO INCAPAZ OU AUSENTE), E O TESTAMENTEIRO, SE HOUVER TESTAMENTO E SE O MESMO JÁ NÃO ESTIVER REPRESENTADO NOS AUTOS (ART. 626 DO CPC), EXPEDINDO-SE LHES CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES (ART. 626, § 2º DO CPC), A FIM DE QUE POSSAM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS IMPUGNAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (ART. 627 DO CPC).

TUDO CUMPRIDO, VOLVAM CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

INVENTÁRIO PROC.: 202512301084 NÚMERO ÚNICO: 0045507-37.2025.8.25.0001 INVENTARIANTE : . (M.M.D.S.) ADV. : JOSAN GOES MARTINS NETO - OAB: 9454-SE INVENTARIADO : . (P.H.D.S.C.) ADV. : JOSAN GOES MARTINS NETO - OAB: 9454-SE HERDEIRO : . (W.S.C.) ADV. : JOSAN GOES MARTINS NETO - OAB: 9454-SE HERDEIRO : . (P.G.S.C.) ADV. : JOSAN GOES MARTINS NETO - OAB: 9454-SE

DECISÃO....: [...] DESSE MODO, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, POR SEU PATRONO, PARA QUE PROCEDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SALIENTA-SE, DESDE JÁ, QUE ASSISTE À PARTE O DIREITO DE REQUERER O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, LIMITANDO-SE EM 6 (SEIS) O NÚMERO DE PARCELAS, DESDE QUE O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA NÃO SEJA INFERIOR A R$ 242,32 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART. 10, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 8.943/2021 E DA RESOLUÇÃO Nº 03/2025, DO TJSE, OU O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DE FORMA EXCEPCIONAL. [...]