0051784-11.2021.8.25.0001

Compulsando os autos verifico que a parte executada, por meio da petição juntada em 27/04/2022, requereu a gratuidade judiciária e designação de audiência de conciliação, todavia, observo que a Decisão retro apreciou apenas o pedido de gratuidade, o qual restou indeferido, nos seguintes termos:“Entendo que os documentos colacionados em 27/04/2022 não se mostram suficientes à comprovar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade judiciária pretendida, tendo em vista que a renda auferida pelos devedores destoa da situação de pecúnia alegada, motivo pelo qual indefiro o requerimento nesse sentido”.

No que pertine ao pedido de designação de audiência conciliatória com o escopo de realizar um acordo com vistas a satisfação do crédito, passo a sua análise. Com efeito, embora entusiasta do fomento das diversas formas de solução de conflitos com participação direta dos interessados, ante a indisponibilidade do crédito tributário discutido e considerando que o Procurador do Município vem se manifestando reiteradamente pelo desinteresse, como já afirmado em outros autos, por não possuir autorização para transigir em juízo, porquanto necessária regulamentação legal específica para tanto, indefiro o pedido da parte executada.

Todavia, destaco que acordo de parcelamento poderá ser requerido, tão somente, na via administrativa, sendo faculdade do contribuinte aderir ou não a ele, segundo as condições legais e regulamentares estabelecidas pela legislação pertinente (REFIS), devendo, para tanto, a parte executada dirigir-se diretamente a sede da Procuradoria do Município, ou de forma remota através do seguinte endereço eletrônico: https://ajuinteligente.aracaju.se.gov.br/.

Assim, intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, formular proposta de acordo na via administrativa, diretamente na sede da Procuradoria do Município. Decorrido o prazo supra, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, informar acerca do parcelamento do débito ou ainda, da satisfação da obrigação, devendo requerer o que entender de direito. Após, volvam conclusos.