PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411501524 NÚMERO ÚNICO: 0052991-40.2024.8.25.0001 REQUERENTE : . (J.M.E.I.E.M.L.) ADV. : RAFAEL CERQUEIRA ROCHA - OAB: 46836-BA REQUERIDO : . (P.)
DECISÃO....: TRATA-SE DE PROCESSO DISTRIBUIDO COM 2.654 FLS. CONTENDO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, COBRANÇA DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE FAZER. AMBAS EMPRESAS DE DOMICÍLIO EM OUTROS ESTADOS, TRATANDO-SE DE FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL, NÃO HAVENDO QUALQUER PEDIDO POR PARTE DA AUTORA ENVOLVENDO ABUSIVIDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. ADUZ POSSUIR CONTRATO COM A REQUERIDA E QUE VEM RESPONDENDO A VÁRIAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, SENDO QUE A RÉ, EM CONTRAPARTIDA, VEM RETENDO CRÉDITOS DEVIDOS À AUTORA, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE MULTA MILIONÁRIA DE R$ 13.303.175,09, APLICADA ESTA NO AMBITO DE CONTRATO DIVERSO DO AQUI DISCUTIDO NA COMARCA DE CARAGUATATUBA?SP, SENDO QUE ESTANDO EM TRAMITE O PROCESSO A MULTA RESTOU SUSPENSA.
A RÉ CONTINUA RETENDO OS VALORES EM RAZÃO DE NOVAS MULTAS. A AUTORA POSSUÍ SALDO ZERO NAS CONTAS BANCÁRIAS. INÚMEROS TÍTULOS PROTESTADOS. AS PARTES MANTINHAM UM CONTRATO COM VIGÊNCIA ATÉ 02/03/23 MAS EM 17/11/22 A RÉ COMUNICOU A AUTORA O CANCELAMENTO DO CONTRATO. COM O ENCERRAMENTO ANTECIPADO A ÚLTIMA MEDIÇÃO NÃO FOI REALIZADA COM ORÇAMENTO APROXIMADO DE R$ 350.000,00, ALÉM DOS CUSTOS DE DESMOBILIZAÇÃO DE EQUIPE NO VALOR DE R$ 662.958,36.
RETEVE, AINDA, A RÉ O VALOR ATINENTE AO FUNDO GARANTIDOR DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DE R$ 31.358,01. PEDE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O DEPÓSITO JUDICIAL PELA RÉ DOS VALORES INCONTROVERSOS DE R$ 31.358,01 E, AINDA, PARA QUE CUMPRA OBRIGAÇÃO DE EMITIR
RELATÓRIO
DE MEDIÇÃO RELATIVO A PRODUÇÃO DA AUTORA NO PERÍODO DE 26/11/22 A 20/12/22 OU JUNTE O DATABOOK DA OBRA. ANALISO A PEÇA INICIAL. FLS. 63 166 PEÇAS REFERENTES A PROCESSO DIVERSO.
1 - QUANTO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NECESSÁRIO QUE A AUTORA TRAGA AOS AUTOS OS 03 ÚLTIMOS BALANCETES.
2 - DEVE, AINDA, INFORMAR SE A EMPRESA SE MANTÉM EM ATIVIDADE OU SE ENCERROU ATIVIDADES E SE MANTÉM ATIVA APENAS PARA ATENDER AOS PROCESSOS JUDICIAIS.
3 - NECESSÁRIO QUE ANEXA COMPROVANTE ATUAL DOS PROTESTOS DE TÍTULO E ESCLAREÇA SE AS ÚNICAS CONTAS BANCÁRIAS QUE POSSUÍ SÃO AQUELAS CUJOS EXTRATOS FORAM ANEXADOS, COM SALDO ZERO OU BLOQUEIO JUDICIAL.
4 - EM CASO DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE, DEVE INFORMAR SE MANTÉM OUTROS CONTRATOS ATIVOS. QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIA DE MEDIÇÃO DA OBRA NO PERÍODO DE DE 26/11/22 A 20/12/22 OU APRESENTE O DATABOOK DA OBRA, VERIFICO PROBABILIDADE DO DIREITO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O CONTRATO SE ENCERROU PREMATURAMENTE, RESTANDO, AINDA, CLARA A URGÊNCIA DIANTE DA SITUAÇÃO RELATADA DE CRISE FINANCEIRA PELA AUTORA, RAZÃO PELA QUAL DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA NESTE TÓPICO.
QUANTO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR GARANTIDOR DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, NÃO AVISTO NESTE MOMENTO AINCONTROVÉRSIA DO MESMO, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O PEDIDO, ATÉ PORQUE A REQUERIDA É EMPRESA DE GRANDE PORTE NÃO HAVENDO RISCO DE PERDA DOS VALORES CASO RECONHECIDAMENTE DEVIDOS E, AINDA,NÃO SERIAM OS MESMOS LIBERADOS PARA A PARTE AUTORA NESTA FASE DE COGNIÇÃO INICIAL.
INTIME-SE A REQUERIDA PESSOALMENTE PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIA DE MEDIÇÃO DA OBRA NO PERÍODO DE DE 26/11/22 A 20/12/22 OU APRESENTE O DATABOOK DA OBRA, NO PRAZO DE 10 DIAS. COM A ANEXAÇÃO, VISTAS A PARTE AUTORA PARA O QUE ENTENDER PERTINENTE, SENDO QUE POSTERIORMENTE SERÁ CONCEDIDO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. SEM PREJUÍZO, AGUARDEM A EMENDA DA PEÇA INICIAL EM SUA INTEGRALIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS.
