ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612601198 NÚMERO ÚNICO: 0052993-39.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ADENOALDO LIMA DE SOUSA ADV. : DENISSON FELIPE FONTES REIS - OAB: 9417-SE REQUERIDO : BRUNA HANEY DE SOUSA
SENTENÇA....:
DECISÃO
1. RECEBO A EMENDA À INICIAL JUNTADA EM 04/08/2026, PASSANDO O VALOR DA CAUSA A SER R$ 21.121,56 (VINTE E UM MIL CENTO E VINTE E UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS).
2. NO CASO EM TELA, CONSIDERANDO QUE O REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SER BENEFICIÁRIO DO AUSPÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A DESPEITO DE TER COLACIONADO CONTRACHEQUE REFERENTE AO MÊS DE JULHO/2026, AUFERINDO RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), O QUE ATESTA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ADIMPLIR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E, ATO CONTÍNUO, DEFIRO O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO §6°, ART. 98 DO CPC, OBSERVANDO-SE O QUE REZA O ARTIGO 6º, I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 10/2016 DO TJSE.
3. À SECRETARIA, PARA CÁLCULO DAS CUSTAS PARCELADAS NO MÁXIMO PERMITIDO, OBSERVANDO-SE O VALOR DA CAUSA (R$ 21.121,56), DEVENDO PROMOVER A JUNTADA DAS RESPECTIVAS GUIAS, E, APÓS, INTIMAR A PARTE REQUERENTE, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
4. COMPROVADO O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRA-SE.
