PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610901329 NÚMERO ÚNICO: 0055073-73.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (G.S.S.) ADV. : JOÃO VICTOR BARROS SANTANA - OAB: 9731-SE REQUERENTE : . (L.B.S.D.C.) ADV. : JOÃO VICTOR BARROS SANTANA - OAB: 9731-SE REQUERIDO : . (U.C.D.T.M.D.S.)
SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS: A) LIMITE A COBRANÇA MENSAL REALIZADA A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO AO VALOR CORRESPONDENTE A UMA MENSALIDADE VIGENTE DA AUTORA, ATUALMENTE NO IMPORTE DE R$ 338,54 (TREZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), SEM PREJUÍZO DOS REAJUSTES REGULARES POSTERIORMENTE INCIDENTES SOBRE A CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL; B) OBSERVE, EM RELAÇÃO A CADA PROCEDIMENTO INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO, O PERCENTUAL CONTRATUALMENTE PREVISTO, RESPEITADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, O LIMITE MÁXIMO DE 50% DO VALOR CONTRATADO ENTRE A OPERADORA E O RESPECTIVO PRESTADOR DE SERVIÇOS;
C) ABSTENHA-SE DE SUSPENDER, RESCINDIR OU CANCELAR O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, INTERROMPER OU OBSTAR A AUTORIZAÇÃO DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS, PROTESTAR TÍTULOS OU PROMOVER INSCRIÇÃO DA AUTORA OU DE SUA REPRESENTANTE LEGAL EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO TAIS MEDIDAS DECORREREM EXCLUSIVAMENTE DO NÃO PAGAMENTO, NO RESPECTIVO MÊS, DA PARCELA DE COPARTICIPAÇÃO QUE ULTRAPASSAR O TETO ORA FIXADO; FIXO MULTA NO VALOR DE QUATRO VEZES O VALOR COBRADO ACIMA DO LIMITE ORA ESTABELECIDO.
INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, COM URGÊNCIA, PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PRESENTE
DECISÃO. APÓS, CITE-SE PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. POR FIM, PROMOVA A CPE A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO, A FIM DE CONSTAR COMO REQUERENTE APENAS LARA BEATRIZ SILVA DA COSTA, CONFORME CONSTA NA EXORDIAL. CUMPRA-SE.
