0057504-17.2025.8.25.0001

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202521902933 NÚMERO ÚNICO: 0057504-17.2025.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : BRUNO VINICIUS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....:

DECISÃO

ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS PARTES FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS DA

DECISÃO

QUE CONCEDEU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FACE DO REQUERIDO. VERIFICO TAMBÉM QUE AS MEDIDAS JÁ FORAM CADASTRADAS NO BNMP. CONSIDERANDO, AINDA, QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO TEMA 1249, DECIDIU NO SENTIDO DE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (MPUS) POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA, COM O FIM DE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA E PODEM SER CONCEDIDAS DE FORMA AUTÔNOMA, SEM DEPENDER DE UM INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO CRIMINAL, DETERMINO: A) ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE O FEITO PELO PRAZO DE 01 ANO; B) DECORRIDO O PRAZO DE 01 ANO, INTIME-SE A VÍTIMA PARA INFORMAR SE POSSUI INTERESSE NAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA OU SE A SITUAÇÃO DE RISCO CESSOU;

C) DEVE O OFICIAL DE JUSTIÇA QUESTIONÁ-LA ACERCA DE TAL INFORMAÇÃO E CERTIFICAR SUA RESPOSTA QUANDO DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO. SALIENTE-SE QUE CASO A VÍTIMA NÃO POSSUA INTERESSE NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, ESTAS SERÃO REVOGADAS, O QUE DISPENSARÁ SUA ULTERIOR INTIMAÇÃO DA

DECISÃO; D) ATENTE-SE À SECRETARIA PARA QUE CONSTE NO MANDADO DE INTIMAÇÃO A SER EXPEDIDO A ÍNTEGRA DA DETERMINAÇÃO CONSTANTE NESTE COMANDO JUDICIAL. DEVE A SECRETARIA ENCAMINHAR O MANDADO PARA O ÚLTIMO ENDEREÇO/TELEFONE EM QUE A OFENDIDA TENHA SIDO ENCONTRADA. E) COM A DEVOLUÇÃO DO MANDADO, INTIME-SE O MP PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS. APÓS, CONCLUSOS.