0061574-43.2026.8.25.0001

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202612501328 NÚMERO ÚNICO: 0061574-43.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (F.R.S.) ADV. : CARLOS EDUARDO SILVA - OAB: 17248-SE REQUERENTE : . (F.R.S.) ADV. : CARLOS EDUARDO SILVA - OAB: 17248-SE REQUERENTE : . (F.R.S.) ADV. : CARLOS EDUARDO SILVA - OAB: 17248-SE INTERDITANDO(A) : . (F.S.F.) INTERESSADO : . (J.A.S.S.)

SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO AJUIZADA POR FRANCINALDO RODRIGUES SANTOS, FRANCIELLE RODRIGUES SANTOS E FRANCISCO RODRIGUES SANTOS, EM FACE DE FRANCISCO SANTOS FILHO. ASSEVERAM QUE “(...) OS REQUERENTES SÃO OS TRÊS FILHOS DO INTERDITANDO COM A SUA FALECIDA ESPOSA; HÁ UM QUARTO FILHO, JOSÉ AUGUSTO SILVA SANTOS, HAVIDO DE OUTRA RELAÇÃO, QUE DEVE SER CITADO COMO INTERESSADO. O PAI, VIÚVO DE 82 ANOS, VEM APRESENTANDO DIFICULDADE CRESCENTE PARA CUIDAR DE SI E PARA RESOLVER AS QUESTÕES DO DIA A DIA: DESCUIDA DA HIGIENE PESSOAL E DA ALIMENTAÇÃO, NÃO ACOMPANHA A PRÓPRIA SAÚDE E RECUSA OS CUIDADOS QUE OS FILHOS TENTAM LHE PRESTAR, INCLUSIVE A IDA AO MÉDICO.

HÁ, AINDA, DECISÕES PATRIMONIAIS QUE NÃO PODEM ESPERAR, EM ESPECIAL SOBRE UM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE EM JUAZEIRO/BA, OBJETO DE PROCEDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE EDITAL MUNICIPAL. NÃO HÁ LAUDO MÉDICO PRÉVIO, PORQUE O INTERDITANDO NÃO ACEITA SER AVALIADO — CIRCUNSTÂNCIA QUE SE INFORMA NOS TERMOS DO ART. 750 DO CPC — E POR ISSO SE REQUER PERÍCIA JUDICIAL MULTIDISCIPLINAR (MÉDICA, PSICOLÓGICA E SOCIAL).

PEDE-SE, EM TUTELA DE URGÊNCIA, A NOMEAÇÃO DE FRANCINALDO RODRIGUES SANTOS COMO CURADOR PROVISÓRIO, COM PODERES PARA ADMINISTRAR OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA (CERCA DE R$ 5.000,00 MENSAIS) E OS BENS, CONTRATAR CUIDADORA PROFISSIONAL E EMPREGADA DOMÉSTICA E CONDUZIR O PAI A ATENDIMENTO MÉDICO. AO FINAL, PEDE-SE A DECRETAÇÃO DA CURATELA NOS LIMITES DO ART. 85 DA LEI Nº 13.146/2015, COM A MANUTENÇÃO DO INTERDITANDO NO SEU PRÓPRIO APARTAMENTO, ASSISTIDO POR CUIDADORA, CUSTEADA COM OS SEUS PROVENTOS E, NO QUE OS EXCEDER, PELOS QUATRO FILHOS EM PARTES IGUAIS. (...)” POIS BEM.

PARA QUE HAJA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA É NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. REALIZADO O EXAME PRELIMINAR DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, PERCEBE-SE QUE INEXISTE RECEITUÁRIO MÉDICO APTO A SER CONSIDERADO COMO PROBABILIDADE DO DIREITO PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE O INTERDITANDO REGER SEUS BENS E NEGÓCIOS.

ASSIM, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, INDEFIRO O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA,

DECISÃO

QUE PODERÁ SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO NOS AUTOS, DESDE QUE COMPROVADA A INCAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL.

I - DANDO PROSSEGUIMENTO AO FLUXO PROCESSUAL, DETERMINO QUE A SECRETARIA AGENDE NO SCPV PERÍCIA COM UM ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA, DEVENDO O PERITO RESPONDER AO QUESTIONÁRIO ABAIXO, OS QUESITOS PORVENTURA APRESENTADOS PELAS PARTES E MINISTÉRIO PÚBLICO E INFORMAR O DIAGNÓSTICO COM A DESCRIÇÃO DO NOME DA DOENÇA, NÃO SE LIMITANDO A INFORMAÇÃO DO CID: A) O(A) INTERDITANDO(A) SOFRE DE DOENÇA FÍSICA OU MENTAL?

B) EM CASO AFIRMATIVO, QUAL O TIPO? (NOME E CID).

C) A DOENÇA É DE NATUREZA PERMANENTE? D) A ENFERMIDADE O IMPEDE DE ADMINISTRAR SEUS BENS E NEGÓCIOS? E) O INTERDITANDO NECESSITA DE AJUDA DE TERCEIROS PARA PRATICAR OS ATOS ACIMA MENCIONADOS? ADEMAIS, PROMOVA-SE ESTUDO PSICOSSOCIAL ALU