Procedimento Comum Cível 0051572-87.2021.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0051572-87.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Inicialmente, importa ressaltar que o processo teve sua regular tramitação, sem qualquer irregularidade ou nulidade vislumbrada, sendo assegurado, na forma da lei, o princípio da ampla defesa e contraditório. Existindo matéria preliminar pendente de apreciação, passo ao seu exame. Arguiu o demandando preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. Contudo, malgrado a pretensão deduzida, não há como acolher a preliminar suscitada uma vez que a falta de requerimento administrativo não afasta o direito da demandante de buscar judicialmente a apreciação da sua pretensão. Em atenção aos fatos que deram ensejo à presente ação e aos fundamentos aduzidos na peça de revide fixo como ponto controvertido a alegada contratação ilegítima firmada entre as partes. Em deferimento ao pleito do requerido, designo o dia 04 de outubro de 2022, às 09h30, para a audiência de instrução e julgamento, quando serão oitivadas as partes. Determino que a audiência aprazada seja realizada de forma mista ( https://us02web.zoom.us/j/3604275317?pwd=SGtmaWhQWEhDaGdPdmo1MUU4cS9SQT09 ID da reunião: 360 427 5317 Senha de acesso: 768248). Assim, a parte que não possui meios para participar da audiência de forma telepresencial, deverão comparecer à sala de audiência da 11ª Vara Cível da Comarca de Aracaju para prestar o depoimento, na data designada, sob pena de confesso, com todas as medidas necessárias, adotadas pelo TJSE, para prevenir a transmissão da COVID-19, observando-se a Portaria Conjunta 05/2022 – GP1, que ampliou a exigência da comprovação da vacinação completa contra a Covid-19 para o ingresso nos fóruns e unidades administrativas do Poder Judiciário sergipano. Destaco, ainda, que será utilizada a plataforma ZOOM MEETING, tutorial de acesso disponível em: https://www.tjse.jus.br/portal/arquivos/documentos/publicacoes/manuais/videoconferencia/tutorial_zoom.pdf, no endereço virtual desta Unidade Jurisdicional, acima inserido. Registro que cada patrono deve manter o endereço de e-mail e telefones atualizados para fins de recebimento de eventuais instruções a respeito da assentada, além daquela disponibilizada no DJ. Intimem-se para audiência advogados e partes, sob pena de confesso. Designo o dia 04/10/2022 às 09h:30min para que seja realizada audiência Ouvida do Requerente.

05/07/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Juntada

Expedição de Documento

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Ato Ordinatório

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Juntada >> Documento

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Petição

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Ato Ordinatório

Recebimento

Juntada >> Petição

Juntada

Todas as movimentações(84)