Procedimento Comum Cível 0058250-89.2019.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0058250-89.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Juntada >> Petição

08/08/2022, 20:24

Arquivamento >> Definitivo

04/08/2022, 23:24

Juntada

12/07/2022, 07:06

Expedição de Documento

04/07/2022, 12:37

Juntada >> Documento

04/07/2022, 10:51

Juntada >> Documento

01/07/2022, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro o pedido de levantamento de valores em prol da parte autora do mantante despositado em juízo. Após, arquive-se oportunamente. I.

01/07/2022, 00:00

Juntada >> Petição

30/06/2022, 10:10

Despacho >> Mero Expediente

29/06/2022, 16:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/06/2022, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - Intimação Eletrônica enviada à Empresa Privada - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIME(M)-SE O(S) REQUERIDO, ELETRONICAMENTE, PARA EFETUAR(EM) O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS EM ANEXO, informando que o não atendimento a esta intimação no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento desta intimação nos termos do art.12 da Instrução Normativa nº 10/2016, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa Estadual e a inclusão do sujeito passivo nos órgãos de restrição ao crédito. Decorrido este prazo, o sujeito passivo e os co responsáveis serão incluídos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados com o Estado de Sergipe - CADIN ESTADUAL e o valor do débito será enviado à Procuradoria Geral do Estado - PGE para Protesto e Cobrança Judicial. Intimação enviada ao Empresa Privada.

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE O(S) REQUERIDO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, E PESSOALMENTE PARA EFETUAR(EM) O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS EM ANEXO, informando que o não atendimento a esta intimação no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento desta intimação nos termos do art.12 da Instrução Normativa nº 10/2016, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa Estadual e a inclusão do sujeito passivo nos órgãos de restrição ao crédito. Decorrido este prazo, o sujeito passivo e os co responsáveis serão incluídos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados com o Estado de Sergipe - CADIN ESTADUAL e o valor do débito será enviado à Procuradoria Geral do Estado - PGE para Protesto e Cobrança Judicial.

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAR as partes da descida dos autos do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por via de seus advogados(a). Atentem que eventual manejo de Cumprimento de Sentença deverá ser distribuído diretamente pelo Portal do Advogado, visto que desde 10/06/2013 todos os autos a serem distribuídos são Eletrônicos (virtual), conforme Portaria n.º 34/2013 GP1 – Normativa e Provimento de N.º 22/2010 da Corregedoria Geral da Justiça e o cumprimento deve ser Cadastrado como processo Autônomo.

20/06/2022, 00:00

Conclusão

18/06/2022, 20:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/06/2022, 20:32

Documentos

Despacho

•29/06/2022, 16:50

Decisão ou Despacho

•29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Cessão de Crédito. Contrato originário não apresentado. Origem da dívida não comprovada. Ilicitude reconhecida. Súmula 385/STJ. Existência de pelo menos duas inscrições ativas, pré-existentes e não declaradas ilegítimas. Sentença parcialmente reformada para afastar o dano moral. Sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada litigante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.1 – Uma vez operada a cessão de créditos, incumbe à instituição financeira munir-se de todos os documentos que evidenciem a celebração de contrato para utilização do crédito. Inexistindo nos autos prova da constituição da dívida embargada, supostamente mantida entre a empresa cedente (Banco do Brasil) e a acionante, deve ser declarada inexistente a dívida.2 – É forçosa a aplicação, no presente caso, do teor da Súmula 385 do STJ “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 3 – Com efeito, pelo menos dois apontamentos anteriores, incluídos no SPC nos anos de 2014 e 2017 (fls. 94/96,) estavam ativos quando se deu a anotação questionada no presente feito.4. “Ressalte-se que o marco temporal para a análise da ocorrência ou não de dano moral é a data da suposta conduta ilícita, e não a data da propositura da demanda, ajuizada anos após a conduta. (...). O fato de terem sido excluídas posteriormente, por si só, não afasta a incidência da Súmula 385/STJ, mormente quando a recorrente não aduz as razões da exclusão posterior, (...)”. (STJ - AREsp: 1627243 SP 2019/0353301-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJ 29/03/2022)5 – Existente inscrição anterior válida na data da anotação objeto da demanda, é de ser rejeitado o pedido indenizatório.6 – Recurso conhecido e parcialmente provido. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos da presente Apelação Cível, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em CONHECER do Recurso para lhe dar parcial provimento, na conformidade do voto do Relator a seguir, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

25/05/2022, 00:00

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Juntada >> Petição

Arquivamento >> Definitivo

Juntada

Expedição de Documento

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro o pedido de levantamento de valores em prol da parte autora do mantante despositado em juízo. Após, arquive-se oportunamente. I.

Juntada >> Petição

Despacho >> Mero Expediente

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Conclusão

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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