Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
AUTOR: BANCO DO BRASIL ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE
RÉU: SIMOES MARTINS DOS SANTOS ADV.: PEDRO ALVES DE MACEDO NETO - OAB: 6504-SE
RÉU: SILVANIO MARTINS DOS SANTOS ADV.: PEDRO ALVES DE MACEDO NETO - OAB: 6504-SE ATO ORDINATÓRIO....: [...] EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, E, EM CONSEQUÊNCIA, ENCERRO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA CONFERIR EFICÁCIA EXECUTIVA AO CONTRATO VINCULADO AO PRESENTE FEITO, CUJO VALOR SOBEJA EM R$ 269.946,38 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), COM SUPEDÂNEO NO ART. 701, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FAZENDO-SE INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) E JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 1% (UM POR CENTO), DESDE A DATA DO RESPECTIVO VENCIMENTO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024, EM QUE SERÁ APLICADO CORREÇÃO MONETÁRIA ATRAVÉS DO ÍNDICE IPCA E JUROS DE MORA À TAXA REFERENCIAL SELIC, DEDUZIDO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO O REQUERENTE PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS A FIM DE QUE PROSSIGA NA FORMA PREVISTA NO LIVRO I, TÍTULO II, CAPÍTULO II DA PARTE ESPECIAL DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO,
MONITÓRIA PROC.: 202170000552 NÚMERO ÚNICO: 0000542-08.2021.8.25.0035 INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O ORA APELANTE PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º, DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.