Procedimento Comum Cível 0000535-54.2024.8.25.0053 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0000535-54.2024.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 68866/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400866063 NÚMERO ÚNICO: 0000535-54.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488000129 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - JOSEFA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO - JÉSSICA VIEIRA SANTOS - OAB: 12702/SE APELADO - ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO - DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 1346-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAIS BEM-SEGURO -INCLUSÃO DE DÉBITOEM FATURAS DA CONTA DE ENERGIA A TÍTULO DE PAGAMENTO DE CONTRATO DE SEGURO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONTRATO INEXISTENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES SEM DANOS MORAIS RECURSO DA AUTORA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODO O MONTANTE PAGO INDEVIDAMENTE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A ENERGISA, NAS CONTRARRAZÕES, ARGUI PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - EMPRESA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA SOB A RUBRICA BEM SEGURO SERGIPE RESTITUIÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021, E, EM DOBRO, APÓS ESSE MARCO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CARACTERIZAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO, QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO 9, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

18/12/2024, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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