Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONDOMINIO BELLE VILLE LITORAL SUL ADV.: AGAMENON ALVES FREIRE JUNIOR - OAB: 6027-SE
EXECUTADO: BELLE VILLE INDIAROBA URBANISMO SPE LTDA ADV.: JOÃO GUILHERME FIUZA LIMA - OAB: 52120-BA DECISÃO/DESPACHO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202187100211 NÚMERO ÚNICO: 0000207-57.2021.8.25.0077 VISTOS ETC.
TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EM QUE ESTE JUÍZO, POR DECISÃO ANTERIOR, DEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. VIERAM AOS AUTOS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA DELEGATÁRIA MANOELA, PROCEDIMENTO DE DÚVIDA Nº 202587101343, TRAZENDO ELEMENTOS RELEVANTES QUE PODEM REPERCUTIR TANTO NO ANDAMENTO DO FEITO EXECUTIVO QUANTO NA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. AS INFORMAÇÕES COLACIONADAS CONTÊM DADOS QUE SUGEREM POSSÍVEL ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE, SE CONFIRMADA, PODE EVIDENCIAR A CESSAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. REGISTRO QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO POSSUI CARÁTER DEFINITIVO, PODENDO SER REVISTO A QUALQUER TEMPO QUANDO SOBREVIEREM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A AUSÊNCIA OU A CESSAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ASSIM DISPÕE: § 2º O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS. ADEMAIS, O ART. 98, CAPUT, DO CPC/2015 ESTABELECE QUE A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, INCISO LXXIV, TAMBÉM ASSEGURA QUE O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NESSE DIAPASÃO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CF/88 E ART. 9º DO CPC/2015), E SENDO IMPRESCINDÍVEL OPORTUNIZAR ÀS PARTES A MANIFESTAÇÃO SOBRE OS NOVOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, DETERMINO: 1. A INTIMAÇÃO DAS PARTES, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE FUNDAMENTADAMENTE SOBRE: A) AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DELEGATÁRIA MANOELA; B) SUA ATUAL SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, ESPECIALMENTE QUANTO AOS ELEMENTOS QUE POSSAM REPERCUTIR NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 2. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE SOBRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA DELEGATÁRIA, PROCEDIMENTO DE DÚVIDA Nº 202587101343, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 3. DECORRIDO O PRAZO ESTABELECIDO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA: A) REAPRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, À LUZ DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS; 5. APENSE -SE O PROCEDIMENTO DE DÚVIDA Nº 202587101343 A ESTES AUTOS. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS A REALIZAÇÃO DAS INTIMAÇÕES DETERMINADAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.