Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: NEIDE ROSALVA DE JESUS DOS SANTOS ADV.: ROSE RAMOS CONCEIÇÃO - OAB: 7566-SE
REQUERIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - ABCB ADV.: THAMIRES DE ARAUJO DE LIMA - OAB: 347922-SP SENTENÇA....:
Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202468001408 NÚMERO ÚNICO: 0001394-48.2024.8.25.0028
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC, PARA: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ENTRE A AUTORA E A DEMANDADA E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR QUE A ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS, TORNANDO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM DEFINITIVA; 2) CONDENAR A REQUERIDA O BANCO A RESTITUIR DE FORMA DOBRADA RESTITUIÇÃO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB A RUBRICA “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO. 3) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PRESENTE DATA E JUROS DE MORA DESDE O PRIMEIRO DESCONTO. PARA FIM DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE INCIDIR O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, E, PARA EFEITO DE JUROS MORATÓRIOS, A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 406, §§1º E 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.