Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27921/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829566 NÚMERO ÚNICO: 0017535-29.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411800519 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB: 897-A-/SE APELADO - EDERLAN FERREIRA AMARAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. REGULARIDADE PRESENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A RECUSA DO EXEQUENTE EM COLACIONAR INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO ATUALIZADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É INDISPENSÁVEL A JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO ATUALIZADOS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO, EM PRINCÍPIO, NÃO SE MOSTRA IMPOSITIVA, RESSALVADA JUSTIFICATIVA DE DÚVIDA CLARA NO CASO CONCRETO OU EM CASO DE INCIDÊNCIA DO TEMA 1198 STJ.4. A BOA-FÉ PROCESSUAL É PRESUMIDA, SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA, SEM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO OU REVOGAÇÃO EXPRESSA.5. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE EM EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI CONFIGURA FORMALISMO EXACERBADO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. É INEXIGÍVEL A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PRESUMINDO-SE A BOA-FÉ E A VALIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO SEM PRAZO DETERMINADO. .DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 105, 319, 320 E 321.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.157745-1/001, REL. DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, 12ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.07.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.