Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 13897/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500706923 NÚMERO ÚNICO: 0000609-36.2024.8.25.0077 PROCESSO ORIGEM....202487100610 PROCEDÊNCIA........INDIAROBA GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB: 969-A-/SE APELANTE - RAILDA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - LIDIANE FRANÇA SANTANA - OAB: 13460/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB: 969-A-/SE APELADO - RAILDA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - LIDIANE FRANÇA SANTANA - OAB: 13460/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO A TÍTULO DE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL). TERMO DE ADESÃO ASSINADO ELETRONICAMENTE. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL PELA AUTORA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 429, II, DO CPC (RESP REPETITIVO 1.846.649/MA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. CONTRATO NULO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021, E EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA (EARESP Nº 676.608/RS, JULGADO PELO STJ). CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$2.000,00(DOIS MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA SUBSIDIARIEDADE E DOS PARÂMETROS PREVISTOS NOS INCISOS I A IV, DO §2º, DO ART. 85, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DO BANCO E PROVIDO O DA AUTORA. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS EM APREÇO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO BANCO E DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.