Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 13542/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600811055 NÚMERO ÚNICO: 0026145-25.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202573200499 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202100729109 APELANTE - CARLA PATRICIA SANTOS ADVOGADO - TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - OAB: 18573/BA ADVOGADO - NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - OAB: 35841/BA ADVOGADO - ELBAMAIR CONCEIÇÃO MATOS DINIZ GONÇALVES - OAB: 44797/BA ADVOGADO - ROBERTA TORRES - OAB: 50669/BA ADVOGADO - MARCOS SAMPAIO - OAB: 15899/BA APELANTE - MARIA DE LOURDES DA SILVA ADVOGADO - TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - OAB: 18573/BA ADVOGADO - NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - OAB: 35841/BA ADVOGADO - ELBAMAIR CONCEIÇÃO MATOS DINIZ GONÇALVES - OAB: 44797/BA ADVOGADO - ROBERTA TORRES - OAB: 50669/BA ADVOGADO - MARCOS SAMPAIO - OAB: 15899/BA APELANTE - CLEIDIVANIA DOS SANTOS, ADVOGADO - TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - OAB: 18573/BA ADVOGADO - NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - OAB: 35841/BA ADVOGADO - ELBAMAIR CONCEIÇÃO MATOS DINIZ GONÇALVES - OAB: 44797/BA ADVOGADO - ROBERTA TORRES - OAB: 50669/BA ADVOGADO - MARCOS SAMPAIO - OAB: 15899/BA APELANTE - LYDIANE DA SILVA DANTAS ADVOGADO - TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - OAB: 18573/BA ADVOGADO - NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - OAB: 35841/BA ADVOGADO - ELBAMAIR CONCEIÇÃO MATOS DINIZ GONÇALVES - OAB: 44797/BA ADVOGADO - ROBERTA TORRES - OAB: 50669/BA ADVOGADO - MARCOS SAMPAIO - OAB: 15899/BA APELANTE - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ADVOGADO - TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - OAB: 18573/BA ADVOGADO - NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - OAB: 35841/BA ADVOGADO - ELBAMAIR CONCEIÇÃO MATOS DINIZ GONÇALVES - OAB: 44797/BA ADVOGADO - ROBERTA TORRES - OAB: 50669/BA ADVOGADO - MARCOS SAMPAIO - OAB: 15899/BA APELANTE - REGINALDO FRANCISCA DOS SANTOS ADVOGADO - TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - OAB: 18573/BA ADVOGADO - NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - OAB: 35841/BA ADVOGADO - ELBAMAIR CONCEIÇÃO MATOS DINIZ GONÇALVES - OAB: 44797/BA ADVOGADO - ROBERTA TORRES - OAB: 50669/BA ADVOGADO - MARCOS SAMPAIO - OAB: 15899/BA APELADO - NFE POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO - DIOGO CIUFFO CARNEIRO - OAB: 301216/SP ADVOGADO - RAFAELA SAYURI NAKAHARA - OAB: 529250/SP ADVOGADO - PEDRO FRANCO COELHO - OAB: 431349/SP APELADO - ENEVA S.A. (“ENEVA”) ADVOGADO - DIOGO CIUFFO CARNEIRO - OAB: 301216/SP ADVOGADO - DEBORAH CRISTINA DOS SANTOS NERY - OAB: 356346/SP ADVOGADO - RAFAELA SAYURI NAKAHARA - OAB: 529250/SP ADVOGADO - PEDRO FRANCO COELHO - OAB: 431349/SP APELADO - DC ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A. ( ADVOGADO - DIOGO CIUFFO CARNEIRO - OAB: 301216/SP ADVOGADO - DEBORAH CRISTINA DOS SANTOS NERY - OAB: 356346/SP ADVOGADO - RAFAELA SAYURI NAKAHARA - OAB: 529250/SP ADVOGADO - PEDRO FRANCO COELHO - OAB: 431349/SP EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALHA SISTÊMICA NO SISTEMA CODEX. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO QUE VISA ANULAR SENTENÇA TERMINATIVA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PETIÇÃO INICIAL. A DECISÃO RECORRIDA BASEOU-SE EM ARQUIVO ELETRÔNICO VAZIO COM A MENSAGEM PROCESSO AINDA SEM DOCUMENTOS PROCESSADOS NO CODEX. OS APELANTES ATRIBUEM O VÍCIO A UM ERRO SISTÊMICO DO TRIBUNAL, ENQUANTO A PARTE RECORRIDA ALEGA DESÍDIA PROCESSUAL DOS AUTORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO EM RAZÃO DE VAZIO PROCESSUAL DERIVADO DE FALHA DE MIGRAÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DO TRIBUNAL, SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, ESTABELECIDO NO ART. 4º DO CPC, DEVE NORTEAR A ATIVIDADE JURISDICIONAL.A INEXISTÊNCIA VISUAL DE DOCUMENTOS NO SISTEMA ELETRÔNICO (CODEX) CONSISTE EM ERRO ADMINISTRATIVO ORIGINADO NA FALHA DE MIGRAÇÃO DE DADOS, NÃO PODENDO SER IMPUTADA COMO ÔNUS PROCESSUAL À PARTE QUE NÃO DEU CAUSA AO VÍCIO E COMPROVOU O PROTOCOLO ORIGINAL.O ART. 321 DO CPC EXIGE A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL OU SANAR IRREGULARIDADES; A EXTINÇÃO IMEDIATA DO FEITO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DIRETA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.OS APELANTES PROMOVERAM A JUNTADA DAS PEÇAS EXTRAVIADAS DURANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ACLARATÓRIOS), IMPONDO A RETRAÇÃO DO JUÍZO COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, SENDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA UM FORMALISMO EXCESSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015), ARTS. 4º E 321. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.