0000004-55.2018.8.26.0180

Processo 0000004-55.2018.8.26.0180 (processo principal 1000040-17.2017.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - E.M.V.R. e outro -

Vistos.

1 - Fls. 578/579: Defiro a habilitação, de conformidade com o substabelecimento de procuração juntado aos autos (fls. 201/202), anotando-se.

2 - Defiro a dilação do prazo de quinze (15) dias, como requerido (fls. 579), aguardando-se e certificando-se. Decorrido o prazo, diga a parte exequente, promovendo o andamento do feito e requerendo o que de direito.

3 - Intimem-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), DIEGO MENEGATTO SPOSITO (OAB 268230/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Processo 0000004-55.2018.8.26.0180 (processo principal 1000040-17.2017.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - E.M.V.R. e outro -

Vistos. 1 Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 3073, 3074, 3075 e 3076, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Espírito Santo do Pinhal. 2 Fica nomeado o executado como depositário, independentemente de outra formalidade. 3 Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4 Providencie-se a averbação da penhora pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento e comprovar nos autos em seguida o recolhimento, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita. 5 Não sendo possível a penhora eletrônica, fica determinada, desde já, a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 6

Registre-se que a utilização do sistema eletrônico não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho do ato de averbação para ciência das exigências eventualmente formuladas. 7 Intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado ou, na ausência de procurador, pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 8 Providencie a parte exequente, ainda, a intimação pessoal de eventuais cônjuges, credores hipotecários e coproprietários, assim como das pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil, indicando os endereços e recolhendo as respectivas despesas.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9 Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 10 Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 corretores de imóveis, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 11 Deverá o exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante eventual síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), DIEGO MENEGATTO SPOSITO (OAB 268230/SP)