0007608-96.2017.8.26.0602

ADV: Caio César da Silva Simões (OAB 333907/SP) Processo 0007608-96.2017.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Everton Cabral Casanho -

Vistos. Expeça-se e encaminhe-se à Vara de Execuções Criminais ou DEECRIM responsável à Guia de Recolhimento Definitiva, anexando-se as cópias necessárias. Em atenção ao disposto no artigo 480 e parágrafos, das NSCGJ, expeça-se CERTIDÃO DA

SENTENÇA (Código 505791), dê-se ciência à Promotoria de Justiça que atuou junto ao feito (utilizando o Ato Ordinatório Modelo 505790), como descrito no item 5 do Aviso nº 146/2020-PGJ-CGMP (... no caso de execução de pena de multa, o Promotor de Justiça que atuou no processo de conhecimento deverá encaminhar a certidão de execução onde constam os dados do executado, gerada no referido processo de conhecimento, para o Promotor de Justiça com atribuição nas execuções criminais no local do endereço residencial do executado, ou no local da sua prisão, caso esteja preso.

A certidão será encaminhada para o e-mail específico da Promotoria de Justiça com atribuição nas execuções criminais, criado para essa finalidade ...).

Intime-se o(a) condenado(a)(consigne-se que deverá o(a) Oficial de Justiça anotar em sua certidão o número do C.P.F. do intimado), para que, munido de C.P.F., no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 3.426,00, fixada nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, consignando que o pagamento deverá ser efetuado mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP(GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 230-6 **), gerado pelo Sistema Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; com o recolhimento, deverá dirigir-se ao Cartório do 3º Ofício Criminal e entregar o comprovante do depósito bancário, para que seja juntado aos autos.

Lance-se a movimentação "Código 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação". Arquivando-se em seguida. Aguarde-se, comunicação do Juízo da Execução, quanto a extinção das penas aplicadas; para lançamento da movimentação "61615 Arquivado Definitivamente".