0011914-09.2017.8.26.0053

Agosto 20231 evento

1. 22 ago 2023· 00:00 · há 3 anos

   Intimação

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   Órgão

   Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

   Classe

   PRECATÓRIO

   Destinatário

   SIRLEI ZORZAN BISQUER

   Advogado

   FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

   ADV: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP) Processo 0011914-09.2017.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Sirlei Zorzan Bisquer - VISTOS. I DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO

   1 - DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE COM SALDO em favor de Sirlei Zorzan Bisquer (depósito(s) de 30/08/21 EP(0501085-55.2019.8.26.0500) - fls. 145).

   2 - Eventual impugnação deverá ser apresentada por ocasião do pagamento integral.

   3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4-Fls. 144. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido.

   5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Sirlei Zorzan Bisquer CPF(s): 540.***.***-00 ADVOGADO(S)/OAB(s) Wilson Luís de Sousa Foz e Fabiano Schwartzmann Foz - OAB 19449/SP e 158291/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 135 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 5.3 Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos.

   II DA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO

   6 - Com relação ao valor pago a título de prioridade constitucional, a UPEFAZ fixou entendimento inicial de que o novo teto do valor da UFESP estabelecido pela Lei 17.205/2019 era aplicável ao valor das prioridades, considerando que o valor a ser quitado a esse título deveria ser aplicado na data do pagamento e não do trânsito em julgado. Não se desconhecia que em 8 de junho de 2020 o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do tema nº 792 da repercussão geral, firmando, por maioria, a tese jurídica de que a lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda", mas entendeu-se que esse tema não abarcava o valor das prioridades constitucionais.