1004050-15.2022.8.26.0347

Processo 1004050-15.2022.8.26.0347 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.H.B.S. - R.A.S. e outro - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a curatela de Ricardo Aparecido dos Santos, restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, especialmente para contrair empréstimos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens e demandar ou ser demandado.Nomeio Maria Helena Barbosa dos Santos como curadora definitiva, devendo prestar compromisso em termo próprio; e, julgo IMPROCEDENTE o pedido de internação psiquiátrica compulsória formulado em face do Município de Dobrada.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e observem-se as providências previstas no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários do curador especial de acordo com a tabela do Convênio OAB/Defensoria Pública do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: ALESSANDRA ALVES (OAB 301558/SP), WOLNEY RIDLEY TUPAN HERCULANO (OAB 423370/SP)

Processo 1004050-15.2022.8.26.0347 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.H.B.S. - R.A.S. e outro -

Vistos. Considerando as decisões proferidas às fls. 39/40, 66, 124/125 e 171, bem como o laudo médico juntado às fls. 241/243 e o Boletim de Ocorrência de fls. 244/245, acolho a manifestação da Representante do Ministério Público à fl. 249, como razões de decidir, e defiro a nova e imediata internação do réu em entidade pública ou privada especializada, pelo tempo necessário ao restabelecimento do requerido, conforme o recomendação médica, respeitado o prazo máximo de 90 dias, nos termos do artigo 23-A, § 5º, inciso III, da Lei n º 11.343/2006.

Expeça-se ofício ao Município de Dobrada para cumprimento da medida, caso necessário autorizo a força policial. No mais, manifeste-se a parte requerida acerca da petição e dos documentos de fls. 239/245. Após, expeça-se ofício ao IMESC requisitando informações sobre a perícia agendada à fl. 229. Int. - ADV: WOLNEY RIDLEY TUPAN HERCULANO (OAB 423370/SP), ALESSANDRA ALVES (OAB 301558/SP)