Procedimento Comum Cível 1001303-31.2020.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Franca

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

CNPJ

Autor

MAURO LEONEL FERREIRA

CPF

Reu

YASMINE SOARES FERREIRA

CPF

Reu

GABRIELA SOARES FERREIRA

CPF

Reu

MATHEUS LEONEL FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIO AUGUSTO TAVARES MISHIMA

OAB/SP 240121·CPF·Representa: Autor

MARIA SILVIA NUNES ROCHA MARCELINO

OAB/SP 139727·CPF·Representa: Réu

GERSON SEARA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP 317119·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - RIBEIRAO PRETO

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

CNPJ

Autor

MAURO LEONEL FERREIRA

CPF

Reu

YASMINE SOARES FERREIRA

CPF

Reu

GABRIELA SOARES FERREIRA

CPF

Reu

MATHEUS LEONEL FERREIRA

CPF

Reu

OSVALDO CESAR AIMOLI

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para despacho

09/03/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 09:44

Ato ordinatório

11/02/2026, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:27

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 09:51

Todas as movimentações(269)

Conclusos para despacho

09/03/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 10:18

Documentos

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 09:43

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 09:51

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 09:44

Ato ordinatório

11/02/2026, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:27

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2026, 10:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/01/2026, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 20:25

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 07:22

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 09:24

Conclusos para despacho

06/10/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/08/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 10:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 16:04

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 06:42

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 16:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2025, 16:52

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 07:18

Conclusos para despacho

12/12/2024, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 01:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2024, 15:43

Conclusos para despacho

07/10/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

13/07/2024, 07:30

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2024, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 01:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2024, 16:23

Conclusos para despacho

05/07/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 07:23

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 10:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2024, 09:59

Conclusos para despacho

07/05/2024, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2024, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2024, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/02/2024, 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2024, 13:34

Suspensão do Prazo

20/10/2023, 00:45

Autos no Prazo

10/10/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 11:14

Suspensão do Prazo

04/10/2023, 23:54

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 00:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2023, 15:07

Conclusos para despacho

28/09/2023, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Silvia Nunes Rocha Marcelino (OAB 139727/SP) Processo 1001303-31.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Mauro Leonel Ferreira - Ciência aos requeridos da petição e/ou documento(s) retro, manifestando-se em 15 (quinze) dias, se o caso.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 07:18

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 02:20

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 10:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2023, 09:47

Conclusos para despacho

04/08/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 21:46

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 10:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 07:05

Conclusos para despacho

08/05/2023, 13:56

Conclusos para despacho

05/05/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 00:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2023, 17:06

Conclusos para despacho

26/04/2023, 09:41

Juntada de Petição de Réplica

25/04/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 09:07

Juntada de Petição de Contestação

23/04/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

15/04/2023, 07:46

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 22:20

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 22:20

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 06:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2023, 16:04

Conclusos para despacho

22/03/2023, 08:14

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 08:13

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 06:40

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 14:14

Expedição de Certidão.

30/10/2022, 21:39

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2022, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2022, 10:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2022, 09:23

Conclusos para despacho

29/09/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

17/09/2022, 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2022, 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2022, 10:39

Expedição de Mandado.

03/08/2022, 10:02

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2022, 13:22

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 13:18

Juntada de Outros documentos

22/06/2022, 16:12

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2022, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2022, 10:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2022, 09:30

Conclusos para despacho

07/06/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 13:22

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2022, 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2022, 13:37

Expedição de Mandado.

22/03/2022, 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2022, 14:42

Juntada de Mandado

18/01/2022, 14:42

Expedição de Certidão.

11/12/2021, 07:53

Expedição de Mandado.

02/12/2021, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 12:39

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2021, 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 07:55

Expedição de Mandado.

17/11/2021, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 10:52

Expedição de Certidão.

15/11/2021, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/11/2021, 11:15

Juntada de Outros documentos

15/11/2021, 11:11

Expedição de Certidão.

15/11/2021, 07:30

Juntada de Outros documentos

10/11/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2021, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2021, 10:41

Decisão

03/11/2021, 09:52

Juntada de Petição de Contestação

26/08/2021, 06:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/08/2021, 11:01

Expedição de Carta.

03/08/2021, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 11:05

Conclusos para despacho

26/07/2021, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 10:29

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2021, 15:17

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2021, 13:33

Juntada de Outros documentos

20/07/2021, 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/07/2021, 16:25

Expedição de Certidão.

17/07/2021, 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2021, 18:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2021, 14:28

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 18:31

Conclusos para despacho

08/07/2021, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 18:55

Expedição de Carta precatória.

07/07/2021, 13:56

Expedição de Mandado.

06/07/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 11:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2021, 10:40

Conclusos para despacho

15/06/2021, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 17:20

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 07:10

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2021, 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2021, 22:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2021, 22:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2021, 22:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2021, 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2021, 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2021, 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2021, 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2021, 22:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2021, 22:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2021, 22:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2021, 22:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2021, 22:15

Suspensão do Prazo

11/02/2021, 23:38

Expedição de Mandado.

28/01/2021, 18:13

Expedição de Mandado.

28/01/2021, 18:13

Expedição de Mandado.

28/01/2021, 18:13

Expedição de Mandado.

28/01/2021, 18:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2021, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

28/11/2020, 07:04

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2020, 11:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2020, 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2020, 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/11/2020, 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/11/2020, 06:12

Expedição de Carta.

28/10/2020, 14:47

Expedição de Carta.

28/10/2020, 14:47

Expedição de Carta.

28/10/2020, 14:47

Expedição de Carta.

28/10/2020, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 18:18

Expedição de Certidão.

26/07/2020, 21:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2020, 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2020, 10:13

Expedição de Certidão.

18/07/2020, 22:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2020, 11:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2020, 17:59

Conclusos para despacho

14/07/2020, 17:35

Suspensão do Prazo

04/06/2020, 21:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2020, 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2020, 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2020, 05:06

Suspensão do Prazo

08/04/2020, 22:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2020, 23:05

Expedição de Carta.

02/03/2020, 16:07

Expedição de Carta.

02/03/2020, 16:07

Expedição de Carta.

02/03/2020, 16:07

Expedição de Carta.

02/03/2020, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2020, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2020, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2020, 10:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

27/01/2020, 14:59

Conclusos para decisão

24/01/2020, 09:36

Distribuído por sorteio

23/01/2020, 15:05

Decisão

•31/01/2026, 09:50

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 11:37

Despacho

•31/07/2025, 09:45

Despacho

•10/03/2025, 16:52

Despacho

•04/12/2024, 15:43

Despacho

•11/07/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 16:33

Despacho

•09/05/2024, 09:59

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 12:00

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 13:34

Despacho

•29/09/2023, 15:07

Todos os documentos(39)

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 09:43

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 09:51

Decisão

•31/01/2026, 09:50

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 11:37

Despacho

•31/07/2025, 09:45

Despacho

•10/03/2025, 16:52

Despacho

•04/12/2024, 15:43

Despacho

•11/07/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 16:33

Despacho

•09/05/2024, 09:59

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 12:00

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 13:34

Despacho

•29/09/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 09:22

Despacho

•08/08/2023, 09:47

Despacho

•21/06/2023, 10:19

Despacho

•26/04/2023, 17:06

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 09:07

Despacho

•23/03/2023, 16:04

Despacho

•30/09/2022, 09:23

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 10:15

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 13:21

Despacho

•10/06/2022, 09:30

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 12:31

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 14:59

Ato Ordinatório

•15/11/2021, 11:15

Decisão

•03/11/2021, 09:52

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 15:17

Despacho

•14/07/2021, 14:28

Despacho

•16/06/2021, 10:40

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 09:18

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 14:39

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 11:58

Ato Ordinatório

•26/07/2020, 21:29

Despacho

•15/07/2020, 17:59

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 15:58

Decisão

•27/01/2020, 14:59