Monitória 1003134-06.2024.8.26.0510 - TJSP

Monitória 1003134-06.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 20:22

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 20:22

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 20:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/07/2025, 19:05

Publicação

10/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003134-06.2024.8.26.0510 - Monitória - Pagamento - Condominio Japao - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser deduzido pelo interessado através de incidente próprio. Oportunamente, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

10/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/07/2025, 22:00

Mero expediente

08/07/2025, 21:35

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 15:20

Recebimento

07/07/2025, 07:24

Recebimento

07/07/2025, 07:22

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Condomínio Japão - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONDOMÍNIO. TAXA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A UNIDADE GERADORA DA TAXA CONDOMINIAL PERTENCE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR, REPRESENTADO PELO BANCO DO BRASIL. A OBRIGAÇÃO PROPTER REM, PORTANTO, NÃO SE VOLTA, AQUI, CONTRA O CREDOR FIDUCIANTE, MAS À INSTITUIÇÃO GESTORA DO FUNDO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PRELIMINAR REPELIDA. DOCUMENTOS BASTANTES A AUTORIZAR O MANEJO DA MONITÓRIA, APRESENTADOS A CONVENÇÃO CONDOMINIAL, A ATA DE ASSEMBLEIA, A PROVA DA PROPRIEDADE E OS BOLETOS NÃO PAGOS. REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC PREENCHIDOS. JUROS, MULTA E ATUALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA CONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 APLICA-SE ÀS HIPÓTESES EM QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS NÃO FORAM CONVENCIONADOS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. INCLUSÃO, PELO CONDOMÍNIO, DE HONORÁRIOS PARTICULARES NA PLANILHA DE DÉBITO. INVIABILIDADE. A VERBA ADVOCATÍCIA PREVISTA NA CONVENÇÃO E/OU EM ASSEMBLEIA NÃO VINCULA E/OU SUBORDINA O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRAS Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003134-06.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro -

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Condomínio Japão - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONDOMÍNIO. TAXA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A UNIDADE GERADORA DA TAXA CONDOMINIAL PERTENCE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR, REPRESENTADO PELO BANCO DO BRASIL. A OBRIGAÇÃO PROPTER REM, PORTANTO, NÃO SE VOLTA, AQUI, CONTRA O CREDOR FIDUCIANTE, MAS À INSTITUIÇÃO GESTORA DO FUNDO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PRELIMINAR REPELIDA. DOCUMENTOS BASTANTES A AUTORIZAR O MANEJO DA MONITÓRIA, APRESENTADOS A CONVENÇÃO CONDOMINIAL, A ATA DE ASSEMBLEIA, A PROVA DA PROPRIEDADE E OS BOLETOS NÃO PAGOS. REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC PREENCHIDOS. JUROS, MULTA E ATUALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA CONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 APLICA-SE ÀS HIPÓTESES EM QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS NÃO FORAM CONVENCIONADOS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. INCLUSÃO, PELO CONDOMÍNIO, DE HONORÁRIOS PARTICULARES NA PLANILHA DE DÉBITO. INVIABILIDADE. A VERBA ADVOCATÍCIA PREVISTA NA CONVENÇÃO E/OU EM ASSEMBLEIA NÃO VINCULA E/OU SUBORDINA O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - João Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 460542/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003134-06.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro -

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A; Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Apelado: Condomínio Japão; Advogado: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 460542/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/05/2025 1003134-06.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 28ª Câmara de Direito Privado; FERREIRA DA CRUZ; Foro de Rio Claro; 3ª Vara Cível; Monitória; 1003134-06.2024.8.26.0510; Despesas Condominiais;

15/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Condomínio Japão - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONDOMÍNIO. TAXA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A UNIDADE GERADORA DA TAXA CONDOMINIAL PERTENCE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR, REPRESENTADO PELO BANCO DO BRASIL. A OBRIGAÇÃO PROPTER REM, PORTANTO, NÃO SE VOLTA, AQUI, CONTRA O CREDOR FIDUCIANTE, MAS À INSTITUIÇÃO GESTORA DO FUNDO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PRELIMINAR REPELIDA. DOCUMENTOS BASTANTES A AUTORIZAR O MANEJO DA MONITÓRIA, APRESENTADOS A CONVENÇÃO CONDOMINIAL, A ATA DE ASSEMBLEIA, A PROVA DA PROPRIEDADE E OS BOLETOS NÃO PAGOS. REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC PREENCHIDOS. JUROS, MULTA E ATUALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA CONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 APLICA-SE ÀS HIPÓTESES EM QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS NÃO FORAM CONVENCIONADOS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. INCLUSÃO, PELO CONDOMÍNIO, DE HONORÁRIOS PARTICULARES NA PLANILHA DE DÉBITO. INVIABILIDADE. A VERBA ADVOCATÍCIA PREVISTA NA CONVENÇÃO E/OU EM ASSEMBLEIA NÃO VINCULA E/OU SUBORDINA O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRAS Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003134-06.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro -

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Condomínio Japão - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONDOMÍNIO. TAXA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A UNIDADE GERADORA DA TAXA CONDOMINIAL PERTENCE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR, REPRESENTADO PELO BANCO DO BRASIL. A OBRIGAÇÃO PROPTER REM, PORTANTO, NÃO SE VOLTA, AQUI, CONTRA O CREDOR FIDUCIANTE, MAS À INSTITUIÇÃO GESTORA DO FUNDO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PRELIMINAR REPELIDA. DOCUMENTOS BASTANTES A AUTORIZAR O MANEJO DA MONITÓRIA, APRESENTADOS A CONVENÇÃO CONDOMINIAL, A ATA DE ASSEMBLEIA, A PROVA DA PROPRIEDADE E OS BOLETOS NÃO PAGOS. REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC PREENCHIDOS. JUROS, MULTA E ATUALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA CONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 APLICA-SE ÀS HIPÓTESES EM QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS NÃO FORAM CONVENCIONADOS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. INCLUSÃO, PELO CONDOMÍNIO, DE HONORÁRIOS PARTICULARES NA PLANILHA DE DÉBITO. INVIABILIDADE. A VERBA ADVOCATÍCIA PREVISTA NA CONVENÇÃO E/OU EM ASSEMBLEIA NÃO VINCULA E/OU SUBORDINA O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - João Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 460542/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003134-06.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro -

04/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Recebimento

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