Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ricardo Alex da Cunha (Justiça Gratuita) -
Apelado: Condomínio Parque das Hortensias - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR IRRISÓRIO. CABÍVEL ARBITRAMENTO POR CRITÉRIO DE EQUIDADE. VERBA FIXADA EM R$ 1.518,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA.1. CASO EM EXAME: 1.1. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADOS PROCEDENTES PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. 1.2. RECURSO DO AUTOR PEDINDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA, PORQUE IRRISÓRIA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. 3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. CABÍVEL A FIXAÇÃO POR CRITÉRIO DE EQUIDADE. CAUSA DE PEQUENO VALOR E SEM CONDENAÇÃO DE CARÁTER PECUNIÁRIO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 8º DO ART. 85 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO § 8ª-A, DO MESMO DISPOSITIVO.4. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erich Paulino Fonteles (OAB: 272068/SP) - Barbara Pattaro Hubert (OAB: 217709/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009839-87.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia -