Procedimento Comum Cível 1002838-92.2025.8.26.0010 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002838-92.2025.8.26.0010 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/04/2026, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002838-92.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Ribeiro Queiroz - Ksa Home Design (Alexandre Cabral de Carvalho) - Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que informem se possuem interesse na produção de outras provas, justificando a pertinência, sob pena de preclusão. - ADV: LUCAS GUILHERME DOS SANTOS (OAB 523848/SP), RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP)

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 20:00

Mero expediente

01/04/2026, 19:27

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:39

Publicação

02/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002838-92.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Ribeiro Queiroz - Ksa Home Design (Alexandre Cabral de Carvalho) - Ciência ao autor quanto a contestação apresentada. Prazo de 15 dias para réplica. - ADV: RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP), LUCAS GUILHERME DOS SANTOS (OAB 523848/SP)

02/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 16:01

Ato ordinatório

27/02/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:30

Ato ordinatório

30/12/2025, 01:33

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002838-92.2025.8.26.0010 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro Regional X - Ipiranga, Estado de São Paulo, Dr(a). MARINA DUBOIS FAVA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) KSA HOME DESIGN, CNPJ 52123441000184, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Rafael Ribeiro Queiroz, alegando em síntese que contratou a empresa requerida para a execução e instalação de móveis planejados e, por motivo de falha na prestação do serviço, requer o ressarcimento de valores pagos, indenização por danos morais e obrigação de fazer (retirada de bens instalados). Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo.

25/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 09:52

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 1 Recebo a petição de fls. 194/197 como emenda à inicial. Nesta data, retifiquei o valor da causa no sistema informatizado para constar R$33.089,64. 2 Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, assim estabelece o art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. Nesta sede de cognição sumária, observo que o contrato foi resolvido pela Parte Ré antes do cumprimento integral da obrigação, e tendo em vista que a Parte Autora já havia realizado diversos pagamentos antes da rescisão, entendo presentes a probabilidade do direito e o risco da demora em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade das prestações vincendas. Doutro lado, em relação ao pedido de tutela de urgência para a remoção dos móveis que já foram entregues pela Parte Ré e instalados na residência do Autor, não vislumbro a probabilidade do direito, mormente considerando que os alegados defeitos na prestação dos serviços de fabricação e montagem, bem como a responsabilidade pela resolução antecipada, são questões controvertidas e que demandam dilação probatória, devendo ser aguardada a formação do contraditório para melhor elucidação dos fatos. De se notar que determinar a remoção dos móveis já entregues pode vir, inclusive, a prejudicar a produção probatória no presente caso. Deste modo, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade das prestações vincendas do contrato firmado entre as Partes, e para que a Parte Ré se abstenha de negativar o nome da Parte Autora em relação aos referidos valores. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, que poderá ser instruído e encaminhado diretamente pela Parte Autora. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas Guilherme dos Santos (OAB 523848/SP) Processo 1002838-92.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Ribeiro Queiroz - Vistos, 1 - Recebo a petição de fls. 177/189 como emenda a inicial. 2 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda superior a 3 salários-mínimos, além de contar com imóveis em seu nome, o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 155/176). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 3 - Ainda, considerando que o pedido deve ser certo e determinado (art. 322 e 324 do CPC), no mesmo prazo providencie a Parte Autora a emenda da inicial para esclarecer sua pretensão a título de danos materiais, indicando expressamente a que se refere, bem como qualificando adequadamente cada item que compõe sua pretensão a este título. 4 - Após, tornem conclusos com urgência para a análise do pedido de tutela de urgência. Int.

16/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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