1069302-27.2022.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1069302-27.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Maria Cristiane Ferreira da Silva - Apdo/Apte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - mantiveram o Acórdão V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC, À LUZ DO TEMA 1.365 DO C. STJ. LESÃO ANÍMICA SUPERIOR AO MERO DISSABOR INFERIDA DE OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM CASO DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL, À LUZ DO DECIDIDO NO TEMA 1.365 DO C. STJ, QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO IN RE IPSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1.365 DO C. STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O V. ARESTO RECORRIDO FAZIA REFERÊNCIA AO DANO MORAL IN RE IPSA. CONTUDO, HÁ ELEMENTOS (FATOS) QUE PERMITEM VERIFICAR A LESÃO ANÍMICA SUPERIOR AO MERO DISSABOR, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 4. ADICIONADA A FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM BASE NA COMPROVAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SUPERIOR AO MERO DISSABOR, EM OBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO C. STJ.IV. DISPOSITIVO: 5. EM JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Magagnato Peixoto (OAB: 235508/SP) - Angelo Pedro Gagliardi Minotti (OAB: 267840/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar