Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Adelita Maria Accacio Mazzei (Justiça Gratuita) -
Apelado: Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES VENCIDAS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE RESCISÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.399,68, CORRESPONDENTE A MENSALIDADES VENCIDAS NOS MESES DE FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2021, DECORRENTES DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO ENTRE AS PARTES. A SENTENÇA AINDA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES COBRADAS APÓS O PERÍODO INICIAL DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE O VÍNCULO CONTRATUAL TERIA SE ENCERRADO EM DEZEMBRO DE 2020, SEM PRORROGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVÊ EXPRESSAMENTE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA INICIAL DE UM ANO, CONFORME PERMITIDO PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.656/98.4. A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, COM COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS DEZEMBRO DE 2020, É VÁLIDA, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO NOTIFICOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SOBRE SUA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 14.3.5. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA (CONTRATO E PLANILHA DE DÉBITOS) CORROBORA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.6. INEXISTINDO VÍCIO CONTRATUAL OU IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA OPERADORA, NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, SENDO LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I; 487, I; 520, § 2º; 523, § 1º; LEI Nº 9.656/98, ART. 13; CC, ARTS. 389 E 406 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Odair José Barcelos da Silva (OAB: 314524/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Sala 203 – 2º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004695-14.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -