Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Banco do Brasil S/A -
Apelado: Condomínio Japão - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE RATEIO DE DESPESAS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU, PARA DIZER: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AÇÃO MONITÓRIA; ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR NÃO SER PROPRIETÁRIO, E SIM GESTOR DO FUNDO QUE DETÉM O DOMÍNIO SOBRE O BEM; IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE JUROS E MULTA PORQUE NÃO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. REJEIÇÃO DA INVESTIDA RECURSAL. RATEIO DE DESPESAS E MATRÍCULA DO IMÓVEL SÃO DOCUMENTOS QUE FIRMAM A PROVA ESCRITA HÁBIL A ABRIR O CAMINHO DA AÇÃO MONITÓRIA. EMBORA POSSÍVEL A DIRETA EXECUÇÃO (ART. 784, X, CPC), A VIA COGNITIVA NÃO É DEFESA, E A PROVA ESCRITA PERMITE A AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. FUNDO FIGURA NO FÓLIO REAL COMO PROPRIETÁRIO, MAS NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA, E O BANCO RÉU COMO GESTOR OSTENTA A TITULARIDADE FORMAL SOBRE O BEM, ALÉM DE SER O POSSUIDOR E, SÓ POR ESSA CONDIÇÃO, TAMBÉM ESTAR OBRIGADO AO PAGAMENTO DO RATEIO DE DESPESAS. PRECEDENTES VÁRIOS DESTE EGR. TRIBUNAL NESSE SENTIDO. MORA DECORRENTE DO VENCIMENTO SEM PAGAMENTO, DESNECESSÁRIA QUALQUER NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. MERA APLICAÇÃO DO ART. 397, CÓDIGO CIVIL. JUROS PREVISTOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL SEM QUALQUER FERIMENTO A NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - João Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 460542/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003127-14.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro -