Procedimento Comum Cível 1010830-69.2019.8.26.0510 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1010830-69.2019.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010830-69.2019.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Spvias Serviços de Manutenção Eireli - Banco Bradesco S.A. - - Valdir José Inforzato e outro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser deduzido pelo interessado através de incidente próprio. Anotadas as baixas das partes nos termos da determinação de fls. 192 que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC, relativamente ao 1º Tabelião de Notas e Protestos de Rio Claro, Valdir José Inforzato, bem como nos termos do V. Acórdão, fls. 332/335 que extinguiu o processo em relação ao Banco Bradesco S.A. (CPC, art. 485, VI). Oportunamente, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: MARIANA DI RIENZO (OAB 293292/SP), SILVIO HENRIQUE SCHLITTLER INFORZATO (OAB 131292/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

18/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 11:11

Recebimento

13/01/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Sp Vias Serviços de Manutenção Eireli - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. AUTOR QUE ALEGA MANUTENÇÃO DE PROTESTO MESMO APÓS O PAGAMENTO DO TÍTULO. SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A SUSTAÇÃO, DETERMINOU O REPASSE DO VALOR AO BENEFICIÁRIO E O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO. PRETENSÃO DO CORRÉU BANCO BRADESCO S.A. DE REFORMA. ADMISSIBILIDADE: ILEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FOI SACADORA, APRESENTANTE, BENEFICIÁRIA, ENDOSSATÁRIA OU RECEBEDORA DO TÍTULO, NEM INTEGROU A CADEIA ESPECÍFICA DE EMISSÃO/COBRANÇA QUE CULMINOU NO APONTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE LIAME OBJETIVO E DE NEXO CAUSAL COM A MANUTENÇÃO DO PROTESTO. INAPLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 14 DO CDC POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEFEITUOSO AO CONSUMIDOR.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Mariana Di Rienzo (OAB: 293292/SP) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010830-69.2019.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro -

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogada: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP); Apelado: Sp Vias Serviços de Manutenção Eireli; Advogada: Mariana Di Rienzo (OAB: 293292/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1010830-69.2019.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Privado; ISRAEL GÓES DOS ANJOS; Foro de Rio Claro; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010830-69.2019.8.26.0510; Espécies de Títulos de Crédito;

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogada: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP); Apelado: Sp Vias Serviços de Manutenção Eireli; Advogada: Mariana Di Rienzo (OAB: 293292/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1010830-69.2019.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010830-69.2019.8.26.0510; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito;

22/07/2025, 00:00

Publicação

18/07/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1010830-69.2019.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Spvias Serviços de Manutenção Eireli - Banco Bradesco S.A. - - Valdir José Inforzato e outro - Vistos. Ante o oferecimento de contrarrazões pela autora, às fls.319/324, cumpra a Serventia a determinação exarada no último parágrafo do despacho de fls.317. Intime-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MARIANA DI RIENZO (OAB 293292/SP), SILVIO HENRIQUE SCHLITTLER INFORZATO (OAB 131292/SP)

18/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/07/2025, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 12:44

Remessa (outros motivos)

17/07/2025, 12:01

Mero expediente

17/07/2025, 11:51

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 16:02

Publicação

05/06/2025, 18:34

Documentos

Intimação

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Sp Vias Serviços de Manutenção Eireli - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. AUTOR QUE ALEGA MANUTENÇÃO DE PROTESTO MESMO APÓS O PAGAMENTO DO TÍTULO. SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A SUSTAÇÃO, DETERMINOU O REPASSE DO VALOR AO BENEFICIÁRIO E O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO. PRETENSÃO DO CORRÉU BANCO BRADESCO S.A. DE REFORMA. ADMISSIBILIDADE: ILEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FOI SACADORA, APRESENTANTE, BENEFICIÁRIA, ENDOSSATÁRIA OU RECEBEDORA DO TÍTULO, NEM INTEGROU A CADEIA ESPECÍFICA DE EMISSÃO/COBRANÇA QUE CULMINOU NO APONTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE LIAME OBJETIVO E DE NEXO CAUSAL COM A MANUTENÇÃO DO PROTESTO. INAPLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 14 DO CDC POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEFEITUOSO AO CONSUMIDOR.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Mariana Di Rienzo (OAB: 293292/SP) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010830-69.2019.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro -

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Silvio Henrique Schlittler Inforzato (OAB 131292/SP), Mariana Di Rienzo (OAB 293292/SP) Processo 1010830-69.2019.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Spvias Serviços de Manutenção Eireli - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Valdir José Inforzato - Vistos. SPVIAS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EIRELI move Ação de Cancelamento de Protesto contra o 1º TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTOS DE RIO CLARO E BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que mesmo após o pagamento do título descrito na inicial, ainda consta protesto em seu nome. Pleiteia liminarmente o cancelamento do referido protesto. Requer a procedência da ação para cancelamento definitivo do protesto do referido título, assim como a condenação dos acionados ao repasse dos valores pagos a quem de direito. Junta documentos. A decisão de fls. 27 deferiu a antecipação de tutela requerida, para sustação dos efeitos do protesto do título mencionado na inicial. Designada audiência de conciliação, restou infrutífera a proposta conciliatória (fls. 133). O acionado 1º Tabelião de Notas e Protestos apresentou contestação às fls. 137/146, acompanhada dos documentos de fls. 147/150. Argui, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta, em breve resumo, que o protesto foi regular e que caberia à autora, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do mesmo, mediante a apresentação dos documentos necessários. Requer a improcedência da ação. Por sua vez, o banco Bradesco apresentou a contestação de fls. 154/160, acompanhada dos documentos de fls. 161/167. Argui, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, insurge-se quanto à tutela antecipada concedida e inversão do ônus da prova. Requer a improcedência da ação. Defira a emenda à inicial, para inclusão da empresa GUSTAVO MARTINEZ ARTEFATOS DE CIMENTOS ME (fls. 168). Réplica às fls. 170/173. Devidamente citada, a empresa Gustavo Artefatos não apresentou contestação (certidão de fls. 191). A decisão de fls. 192 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pelo 1º Tabelião de Notas e Protestos de Rio Claro e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao mesmo. É o Relatório. DECIDO. Pelo que se tem dos documentos juntados inicialmente, de fato, o título mencionado na exordial foi devidamente pago pela autora (fls. 24). Deste modo, a partir de então, deixou a autora de ser devedora, não justificando a permanência do protesto. Contudo, a baixa do título em protesto não ocorreu. Convém esclarecer, em se tratando de títulos protestados, que a responsabilidade principal para sua baixa ou cancelamento é do devedor que paga a obrigação, conforme disposto no artigo 24, da Lei nº 9.492-97. Logo, bastaria a autora pedir o cancelamento, mediante o comprovante de pagamento do título e/ou apresentação de carta de anuência. Outrossim, convém ressaltar que, a autora não demonstrou que comunicou ao 1º Tabelião, tampouco a empresa Gustavo Artefatos, do pagamento efetuado, não lhes enviando cópia do comprovante de liquidação. Por outro lado, a falha no repasse de informações e crédito entre a instituição responsável pelo recebimento e o 1º Tabelião de Notas trata-se de fortuito interno inerente à atividade empresarial desenvolvida, que não pode ser imputado à autora. Ademais, é de senso comum os prejuízos decorrentes do protesto de um título. Isto posto, sendo pago o título pela autora, de rigor a procedência da ação para repasse do valor ao beneficiário, bem como o cancelamento definitivo do protesto do título indicado na inicial. É o necessário. Base, pois, nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para tornar definitiva a tutela concedida às fls. 27 e determinar: I) o repasse do valor pago ao beneficiário do título vencido e II) o cancelamento definitivo do protesto do título indicado na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios dos patronos dos réus, ora fixados em R$ 800,00. Condeno, ainda, o banco acionado, considerando o princípio da causalidade, no pagamento de 50% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, ora arbitrados em R$ 800,00. P.I.C.

14/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Publicação

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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