Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo -
Apelante: Estado de São Paulo -
Apelado: Condomínio Edifício Pleno Santa Cruz - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Acolheram os Embargos de Declaração da Fazenda do Estado de São Paulo para, sanada omissão, dar provimento ao recurso e assim dar provimento à Remessa Necessária e ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo para julgar improcedente o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC, invertidos os ônus de sucumbência, com observação no pertinente à modulação dos efeitos. V.u. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DA FAZENDA, MANTENDO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO AO ICMS SOBRE TUST E TUSD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INCLUSÃO DOS VALORES DE TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONSIDERANDO A OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DO FEITO POR IRDR E A TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 986.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO AO NÃO OBSERVAR A SUSPENSÃO DO FEITO POR IRDR.4. A TESE DO STJ NO TEMA 986, SOB REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINA A INCLUSÃO DE TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS BENEFICIANDO CONSUMIDORES ATÉ 27 DE MARÇO DE 2017.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DENEGANDO A SEGURANÇA E APLICANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME O STJ.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCLUSÃO DE TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CONFORME TEMA 986 DO STJ. 2. MODULAÇÃO DE EFEITOS BENEFICIA CONSUMIDORES COM TUTELA DE URGÊNCIA ATÉ 27 DE MARÇO DE 2017.LEGISLAÇÃO CITADA:LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'.CPC, ART. 927, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.692.023/MT, TEMA 986, REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS.STJ, AGINT NO RESP Nº 2.044.906/PR, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, J. 08.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Cuenca Sabin Casal (OAB: 109459/SP) (Procurador) - Ana Cristina Livoratti Oliva Garbelini (OAB: 105421/SP) - Carlos Roberto Castiglione (OAB: 93727/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048911-08.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -