Procedimento Comum Cível 1002160-60.2025.8.26.0533 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002160-60.2025.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/12/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002160-60.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mário Domingos Minoti - - Maria Luiza Rigon Minoti - Ciência às partes acerca do MLE Mandado de Levantamento assinado (fls. 75), sendo que o valor requisitado será depositado diretamente na conta informada pela parte beneficiária. - ADV: LEANDRO GOMES DE MELO (OAB 263937/SP), LEANDRO GOMES DE MELO (OAB 263937/SP)

03/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 13:39

Ato ordinatório

02/12/2025, 13:13

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 13:11

Ato ordinatório

11/11/2025, 01:33

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 13:39

Publicação

18/08/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002160-60.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mário Domingos Minoti - - Maria Luiza Rigon Minoti - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes a fls. 63/64, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do C.P.C. Defiro o levantamento do depósito realizado a fls. 57, a título de caução, devendo o requerente providenciar, devidamente preenchido, o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxas Judiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. A presente sentença transita em julgado desde logo nesta data, ante a regra prevista no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, dispensando o lançamento de certidão nos autos pelo z. Ofício Judicial. Expedido o necessário, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: LEANDRO GOMES DE MELO (OAB 263937/SP), LEANDRO GOMES DE MELO (OAB 263937/SP)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002160-60.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mário Domingos Minoti - - Maria Luiza Rigon Minoti - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes a fls. 63/64, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do C.P.C. Defiro o levantamento do depósito realizado a fls. 57, a título de caução, devendo o requerente providenciar, devidamente preenchido, o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxas Judiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. A presente sentença transita em julgado desde logo nesta data, ante a regra prevista no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, dispensando o lançamento de certidão nos autos pelo z. Ofício Judicial. Expedido o necessário, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: LEANDRO GOMES DE MELO (OAB 263937/SP), LEANDRO GOMES DE MELO (OAB 263937/SP)

18/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/08/2025, 18:15

Homologação de Transação

15/08/2025, 17:47

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 17:27

Mandado (entregue ao destinatário)

26/06/2025, 13:05

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leandro Gomes de Melo (OAB 263937/SP) Processo 1002160-60.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mário Domingos Minoti, Maria Luiza Rigon Minoti - Recebo as fls. 41 como emenda à petição inicial. A parte autora fundamenta seu pedido na falta de pagamento de aluguel e acessórios, bem como na ausência de garantia do contrato estipulado entre as partes (fls. 8/14). Assim, concedo a liminar "inaudita altera parte" para desocupação do imóvel pelo(a) requerido(a), em 15 (quinze) dias, condicionada ao oferecimento da caução pelo(a) autor(a), no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nos exatos termos do § 1° do art. 59 da Lei de Locações, no prazo de 5 (cinco) dias. Indefiro a utilização dos créditos ou do próprio bem como garantia, uma vez que o crédito não é dotado da certeza e liquidez necessárias. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de despejo liminar. Exaurimento da garantia contratual, que foi superada pelo valor da dívida. Necessidade de caução (art. 59, §1º, Lei nº 8.245/91). A gratuidade processual não afasta a exigência de caução. Inadequação da dispensa prevista no art. 300, §1º, do CPC/15. Existência de norma específica. Impossibilidade de substituir a garantia pelo valor do débito. Ausência de liquidez e de certeza. Decisão parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2298522-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). O(a) requerido(a) poderá, contudo, nos termos do art. 59, § 3°, Lei de Locações, evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro do prazo dos 15 (quinze) dias concedidos para desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no art. 62, II, da Lei de Locações. Ressalto, todavia, que não se admitirá a purga da mora pela requerida se ele(a) já houver utilizado dessa faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação (Lei das Locações, art. 62, parágrafo único). Com a comprovação da caução pelo(a) autor(a), cite-se o(a) réu(ré) (locatário(a)) para, no prazo de 15 dias, purgar a mora, ou apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leandro Gomes de Melo (OAB 263937/SP) Processo 1002160-60.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mário Domingos Minoti, Maria Luiza Rigon Minoti - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge; b)comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Caso não possua cartões de crédito, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Int.

01/04/2025, 00:00

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