Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Donizete Batista da Silva -
Apelado: Valdeli Batista da Silva e outro - Magistrado(a) João Pazine Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA ORA DEFERIDA AO RÉU. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CARACTERIZADA, POIS AÇÃO EM QUE SE BUSCAVA O RECONHECIMENTO DE AJUSTE PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, PELO RÉU EM RELAÇÃO AOS AUTORES, JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE, INCLUSIVE EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE RECONHECEU O DIREITO DOS AUTORES EM RECEBER ALUGUÉIS. AUTORES QUE DETÉM COTA PARTE SOBRE O IMÓVEL, QUE É UTILIZADO DE FORMA EXCLUSIVA PELO RÉU. VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MAJORADA, OBSERVADA A GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luis Lemos de Andrade (OAB: 269843/SP) - Ênio Arantes Rangel (OAB: 158229/SP) - Vagner Ricardo Horio (OAB: 210538/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001533-74.2022.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia -