Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Nº 1000029-05.2025.8.26.0213/SP
RELATOR: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI
APELANTE: SEBASTIAO LUIS GARCIA JUNIOR (RÉU)
ADVOGADO(A): LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL (OAB SP328766)
APELANTE: HELIANA CRISTINA MULLINARI GARCIA (RÉU)
ADVOGADO(A): LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL (OAB SP328766)
APELADO: LUIS FERNANDO ELIAS DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): NÉLIO REJANE CAMARGO (OAB SP048730)
APELADO: MAINE MARA RIBEIRO MACHADO DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): NÉLIO REJANE CAMARGO (OAB SP048730)
EMENTA
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. SERVIDÃO APARENTE. USUCAPIÃO. ART. 1.379 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL DOMINANTE. REQUISITOS VERIFICADOS. REGISTRO DA SERVIDÃO. CUSTOS A CARGO DO TITULAR DO DIREITO. ART. 1.378 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação interposta pelos réus contra sentença que reconheceu a existência de servidão de passagem aparente em imóvel rural, determinou a desobstrução do acesso historicamente utilizado pelos autores e fixou honorários advocatícios por apreciação equitativa.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. DISCUTE-SE: (I) O CONHECIMENTO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO APENAS EM GRAU RECURSAL; (II) A CARACTERIZAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE SUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO; (III) A ALEGAÇÃO DE MERA TOLERÂNCIA OU EXISTÊNCIA DE VIAS ALTERNATIVAS; (IV) A RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DO REGISTRO DA SERVIDÃO; (V) A FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DEDUZIDO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL, INEXISTENTE PEDIDO CONTRAPOSTO NA CONTESTAÇÃO.
4. A SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO SE CONFUNDE COM A PASSAGEM FORÇADA, SENDO DESNECESSÁRIO O ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL DOMINANTE PARA O SEU RECONHECIMENTO.
5. COMPROVADO O EXERCÍCIO CONTÍNUO, MANSO E PACÍFICO DE PASSAGEM APARENTE, EXTERIORIZADA POR ESTRADA VISÍVEL E UTILIZADA POR PERÍODO MUITO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL, RESTA CONFIGURADA A USUCAPIÃO DA SERVIDÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.379 DO CÓDIGO CIVIL.
6. A ALEGAÇÃO DE MERA TOLERÂNCIA NÃO SE SUSTENTA DIANTE DO USO PROLONGADO E QUALIFICADO DA PASSAGEM, INCOMPATÍVEL COM ATOS EPISÓDICOS OU PRECÁRIOS.
7. A PROVA DOCUMENTAL (IMAGENS DE SATÉLITE) E OS DEPOIMENTOS DOS INFORMANTES, AINDA QUE SEM COMPROMISSO LEGAL, MOSTRARAM-SE COERENTES E CONVERGENTES, APTOS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL.
8. DEMONSTRADA A OBSTRUÇÃO INDEVIDA DA PASSAGEM PELOS RÉUS, CORRETA A DETERMINAÇÃO DE DESOBSTRUÇÃO E RESTABELECIMENTO DO DIREITO REAL RECONHECIDO.
9. OS CUSTOS RELATIVOS AO REGISTRO DA SERVIDÃO COMPETEM AO TITULAR DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.378 DO CÓDIGO CIVIL.
10. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE É LEGÍTIMA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL OU DE DIFÍCIL MENSURAÇÃO, SENDO ADEQUADO O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
11. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR QUE OS AUTORES ARQUEM COM OS CUSTOS DO REGISTRO DA SERVIDÃO, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, CONHECER DE PARTE DO RECURSO dos réus, E NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL ROVIMENTO, nos termos acima expostos. Tendo em vista o acolhimento parcial do recurso, mantenho a distribuição do ônus sucumbencial na forma como fixado em primeiro grau. Incidente a tese firmada, no tema repetitivo nº 1059 do Superior Tribunal de Justiça: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.", nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 10 de junho de 2026.