Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500622-60.2020.8.26.0630 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Americana

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/04/2026, 15:42

Conclusos para despacho

10/04/2026, 14:12

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:11

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 14:10

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 14:09

Processo de Execução da Pena Cadastrado

12/03/2026, 13:58

Expedição de Ofício.

11/03/2026, 11:38

Expedição de Ofício.

11/03/2026, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 14:22

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:16

Todas as movimentações(219)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/04/2026, 15:42

Conclusos para despacho

10/04/2026, 14:12

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:11

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 14:10

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 14:09

Processo de Execução da Pena Cadastrado

12/03/2026, 13:58

Expedição de Ofício.

11/03/2026, 11:38

Expedição de Ofício.

11/03/2026, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 14:22

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:16

Juntada de Certidão

09/03/2026, 16:59

Guia Eletrônica Enviada

09/03/2026, 16:51

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 16:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2026, 14:44

Conclusos para despacho

30/01/2026, 13:37

Trânsito em Julgado ao Réu

30/01/2026, 13:36

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/08/2025, 13:16

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 11:58

Expedição de Mandado.

14/08/2025, 16:03

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 15:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2025, 15:18

Conclusos para despacho

03/07/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/07/2025, 11:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/06/2025, 20:03

Expedição de Mandado.

26/05/2025, 14:23

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/05/2025, 12:40

Juntada de Certidão

19/05/2025, 04:02

Expedição de Mandado.

16/05/2025, 10:20

Expedição de Carta.

16/05/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 09:52

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

14/05/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:36

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:36

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: WILLIAM FORMAGGIO DOS SANTOS - Por sentença de 30/04/2025: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu para condenar WILLIAM FORMAGGIO DOS SANTOS às penas de um (01) ano de reclusão, regime inicial aberto e dez (10) dias-multa, piso, por infração ao 180, caput do Código Penal. Presentes os pressupostos legais, substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena e mais dez (10) dias-multa, no mínimo legal. Não existem provas dos danos sofridos ou reclamação de prejuízo, provado, com instauração do contraditório a respeito. Deixo de arbitrar valor mínimo indenizatório. Isento o réu de custas, assistido por defensor nomeado e presumida a necessidade (fl. 116). Revogo eventuais medidas cautelares impostas quando de concessão de benefício processual porque aplicada sanção restritiva de direito, não privativa de liberdade. Após o trânsito, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados. P.I.C." Intimação - ADV: Higor Gonçalves Chagas (OAB 431228/SP) Processo 1500622-60.2020.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 15:07

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade

08/05/2025, 14:04

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 14:20

Juntada de Petição de Alegações finais

25/04/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: WILLIAM FORMAGGIO DOS SANTOS - Intimação - ADV: Higor Gonçalves Chagas (OAB 431228/SP) Processo 1500622-60.2020.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Intime-se o defensor do réu WILLIAM FORMAGGIO DOS SANTOS, para ratificar os memorias apresentados (antes do Ministério Público), sob pena de revogação da nomeação.

25/04/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 16:20

Conclusos para despacho

22/04/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: WILLIAM FORMAGGIO DOS SANTOS - Os autos encontram-se com vista para apresentar os memoriais. Intimação - ADV: Higor Gonçalves Chagas (OAB 431228/SP) Processo 1500622-60.2020.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

18/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2025, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/03/2025, 09:32

Juntada de Petição de Alegações finais

13/03/2025, 17:55

Juntada de Petição de Alegações finais

11/03/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 16:01

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2025 03:55:40, 1ª Vara Criminal.

07/03/2025, 15:55

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2025 03:55:32, 1ª Vara Criminal.

07/03/2025, 15:55

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2025 03:55:21, 1ª Vara Criminal.

07/03/2025, 15:55

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2025 03:55:10, 1ª Vara Criminal.

07/03/2025, 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2025, 10:36

Juntada de Mandado

27/02/2025, 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/02/2025, 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/02/2025, 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/02/2025, 10:34

Expedição de Mandado.

10/02/2025, 11:32

Expedição de Mandado.

10/02/2025, 11:32

Expedição de Mandado.

10/02/2025, 11:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2025, 09:07

Conclusos para decisão

05/02/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2025, 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/02/2025, 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/02/2025, 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2025, 13:23

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 13:22

Expedição de Mandado.

30/10/2024, 15:02

Expedição de Mandado.

30/10/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2024, 15:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2025 04:15:00, 1ª Vara Criminal.

24/10/2024, 13:59

Conclusos para despacho

24/10/2024, 13:59

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 13:48

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 13:28

Expedição de Ofício.

22/10/2024, 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/10/2024, 13:06

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

13/08/2024, 15:19

Conclusos para despacho

17/07/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 15:53

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 02:17

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 09:39

Expedição de Ofício.

21/02/2024, 12:06

Expedição de Carta precatória.

20/02/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 13:33

Suspensão Condicional do Processo

19/02/2024, 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2024, 09:49

Juntada de Mandado

09/02/2024, 09:48

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 09:48

Expedição de Ofício.

09/11/2023, 11:59

Expedição de Mandado.

08/11/2023, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 05:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2023, 15:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/02/2024 02:30:00, 1ª Vara Criminal.

04/10/2023, 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2023, 11:16

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 11:16

Juntada de Mandado

04/10/2023, 11:16

Conclusos para despacho

15/09/2023, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2023, 10:12

Juntada de Petição de Resposta à acusação

13/09/2023, 17:24

Expedição de Mandado.

24/07/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 14:40

Juntada de Ofício

24/07/2023, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/06/2023, 12:09

Juntada de Mandado

15/06/2023, 12:08

Expedição de Mandado.

25/04/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 11:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2023, 16:12

Conclusos para despacho

24/01/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

23/01/2023, 11:40

Juntada de Outros documentos

23/01/2023, 11:40

Juntada de Outros documentos

23/01/2023, 11:40

Juntada de Outros documentos

23/01/2023, 11:40

Juntada de Outros documentos

23/01/2023, 11:40

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 16:55

Expedição de Ofício.

12/12/2022, 13:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2022, 13:19

Conclusos para despacho

04/11/2022, 17:13

Suspensão do Prazo

02/02/2022, 22:54

Suspensão do Prazo

14/12/2021, 03:22

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 01:54

Suspensão do Prazo

23/11/2021, 23:30

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2021, 13:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2021, 09:48

Realizado Cálculo

27/08/2021, 15:59

Conclusos para despacho

27/08/2021, 15:58

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 15:57

Juntada de Outros documentos

27/08/2021, 15:57

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2021, 15:25

Juntada de Outros documentos

30/07/2021, 15:24

Expedição de Ofício.

30/07/2021, 13:13

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

16/07/2021, 19:08

Conclusos para despacho

22/06/2021, 11:39

Juntada de Outros documentos

22/06/2021, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 09:05

Expedição de Ofício.

15/06/2021, 13:06

Expedição de Certidão.

12/06/2021, 21:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2021, 21:57

Expedição de Certidão.

12/06/2021, 21:53

Juntada de Outros documentos

20/04/2021, 18:46

Juntada de Outros documentos

20/04/2021, 18:45

Juntada de Outros documentos

20/04/2021, 18:45

Juntada de Outros documentos

20/04/2021, 18:45

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 14:05

Expedição de Ofício.

16/04/2021, 13:03

Expedição de Ofício.

16/04/2021, 13:03

Juntada de Outros documentos

15/04/2021, 17:18

Mudança de Classe Processual

26/03/2021, 10:54

Recebida a denúncia

15/02/2021, 13:09

Conclusos para despacho

09/02/2021, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 05:31

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2021, 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/02/2021, 17:39

Expedição de Mandado.

19/01/2021, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2020, 18:45

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 12:00

Suspensão do Prazo

27/10/2020, 00:24

Conclusos para despacho

26/10/2020, 15:01

Juntada de Petição de Denúncia

26/10/2020, 08:25

Mudança de Classe Processual

23/10/2020, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 15:48

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 18:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2020, 18:35

Juntada de Outros documentos

16/10/2020, 17:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/10/2020, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/10/2020, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/10/2020, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/10/2020, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/10/2020, 12:05

Expedição de Certidão.

11/10/2020, 12:03

Decisão

11/10/2020, 09:47

Juntada de Outros documentos

11/10/2020, 08:55

Juntada de Outros documentos

11/10/2020, 08:55

Conclusos para decisão

11/10/2020, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2020, 08:34

Juntada de Outros documentos

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Documentos

Decisão

•13/04/2026, 15:42

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 14:22

Despacho

•12/02/2026, 14:44

Despacho

•16/07/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 16:33

Sentença

•08/05/2025, 14:04

Despacho

•23/04/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 09:32

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 16:01

Despacho

•07/02/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 13:24

Despacho

•25/10/2024, 15:10

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Decisão

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Ato Ordinatório

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•13/08/2024, 15:19

Ato Ordinatório

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Despacho

•19/06/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 13:59

Despacho

•19/06/2024, 13:59

Termo de Audiência

•19/02/2024, 11:14

Despacho

•04/10/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 11:18

Despacho

•22/03/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 11:43

Despacho

•18/11/2022, 13:19

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 13:26

Despacho

•30/08/2021, 09:48

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 15:25

Decisão

•16/07/2021, 19:08

Ato Ordinatório

•12/06/2021, 21:57

Decisão

•15/02/2021, 13:09

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 17:40

Despacho

•18/11/2020, 18:45

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 18:35

Decisão

•11/10/2020, 09:47