Procedimento Comum Cível 1003715-91.2025.8.26.0152 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003715-91.2025.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0267/2025Teor do ato: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada (que corresponde à tutela antecipada, prevista no artigo 273 do antigo CPC), sem oitiva da parte contrária, constitui medida excepcional, porque invoca o diferimento do contraditório. Assim, se para a antecipação da tutela é necessária a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito (art. 300 do NCPC), para a antecipação inaudita altera parte é necessário mais, ou seja, que o direito e os fatos estejam sobejamente demonstrados, ou que o perigo da demora seja tamanho que recomende postergar o exercício do contraditório. Pois bem, analisando a petição inicial e seus documentos, não me convenço a conceder a tutela, pois recomenda a cautela que se aprecie a questão com mais vagar e após a formação do contraditório, notadamente porque o contrato não está assinado e não há comprovação do pagamento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Considera-se, ainda, a disposição do artigo 168 do CPC. Cite-se para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, expedindo-se o necessário, devendo o autor recolher a taxa devida. Ultrapassado o prazo para contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal e, em igual prazo, digam as partes sobre possibilidade de acordo e a produção de provas. Após tudo isso, tornem os autos conclusos. Caso a parte requerida não seja localizada, defiro, desde já, as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, COMGÁS e SIEL, devendo a parte autora providenciar o recolhimento da taxa pertinente, se não for beneficiária da assistência, e indicar o CPF da parte a ser pesquisada. Int.Advogados(s): Daiane Teixeira Costa (OAB 330688/SP)

31/03/2025, 06:38

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

Relatório de pesquisa de endereço

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(20)