Procedimento Comum Cível 1007979-65.2020.8.26.0302 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007979-65.2020.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB 197836/SP), Paulo Afonso de Marno Leite (OAB 36246/SP) Processo 1007979-65.2020.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adalberto Carlos Zenaro Manin - Reqdo: Unimed Regional Jaú Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Ponto controvertido é a adequação e pertinente ou não do Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI) para o caso específico da parte autora, posto que segundo relatório médico "o paciente foi considerado inoperável por cirurgia convencional de troca valvar aórtica" (fls. 21). Pontue-se que a decisão do colendo STJ determinou "retorno do feito à primeira instância, para novo julgamento da controvérsia, à luz dos precedentes acima indicados, r, resguardada a possibilidade de reabertura de instrução processual". Com efeito, o ônus da prova incumbe à parte requerida quanto ineficácia ou desnecessidade do tratamento para o tratamento da caso específico da parte autora, ou, ainda, substituto terapêutico - tratando-se de relação de consumo, em que a parte requerida visa impugnar relatório médico do consumidor e em ramo de atuação em que é especializada, justifica-se a imposição do ônus da prova, nos termos nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil e por inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, adequada a produção de prova pericial para aferir a adequação ou não do tratamento para o caso específico. Para tanto nomeio como perito o Sr. EDILBERTO CASTILHO PEREIRA JÚNIOR (código 49063 do Portal de Peritos médico com especialização em cardiologia), devendo ser intimado manifestar eventual concordância com o trabalho pericial e os honorários fixados, bem como promover o cumprimento do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários periciais definitivos em R$ 2.000,00, intimando-se a parte requerida ao recolhimento do valor no prazo de 15 dias, pena de preclusão da prova, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de conclusão da prova pericial em 30 dias a partir da intimação, após depositados os honorários periciais. São quesitos judiciais: 1... Considerando o quadro clínico do periciando demonstrado pela prova documental dos autos, havia adequação e pertinência de Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI)? 2... O quadro clínico do periciando demonstrado pela prova documental era compatível com a premissa adotada no relatório médico no sentido de que "o paciente foi considerado inoperável por cirurgia convencional de troca valvar aórtica" (fls. 21) para justificar a realização do Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI)? Ou a condição clínica demonstrava ser possível e suficiente a "técnica convencional denominada "Troca Valvar" (fls. 18)? 3... Havia outro(s) substituto(s) terapêutico(s) de igual ou melhor eficácia e adequação? Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 15 dias contados a partir da intimação da presente decisão. Depois de realizada a prova pericial, vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 dias e, em seguida, conclusos para decisão. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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Suspensão do Prazo

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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