Cumprimento de sentença 4008414-75.2013.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaNota Fiscal ou FaturaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2013

Valor da Causa

R$ 2.344,47

Órgão julgador

02 Civel de Limeira

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Cumprimento de sentença · 02 Civel de Limeira

Partes do Processo

REDE RECAPEX PENEUS LTDA

CNPJ

Autor

NELIO SOARES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

OAB/SP 189667·CPF·Representa: Autor

FILIPE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP 445709·CPF·Representa: Réu

LAÍS CRISTINA PEREIRA ELISBON

OAB/SP 448162·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 15:02

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

23/01/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 15:00

Suspensão do Prazo

07/11/2025, 22:02

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/11/2025, 17:56

Conclusos para decisão

31/10/2025, 16:34

Processo Desarquivado Com Reabertura

31/10/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 15:06

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

21/10/2025, 14:54

Conclusos para decisão

20/10/2025, 15:57

Todas as movimentações(218)

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 15:02

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

23/01/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 15:00

Suspensão do Prazo

07/11/2025, 22:02

Documentos

Decisão

•03/11/2025, 17:56

Sentença

•21/10/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/11/2025, 17:56

Conclusos para decisão

31/10/2025, 16:34

Processo Desarquivado Com Reabertura

31/10/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 15:06

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

21/10/2025, 14:54

Conclusos para decisão

20/10/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 08:18

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

02/06/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 10:24

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 22:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Laís Cristina Pereira Elisbon (OAB 448162/SP) Processo 4008414-75.2013.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Reqte: REDE RECAPEX PNEUS LTDA - Reqdo: NELIO SOARES DE OLIVEIRA - Vistos. Fls. 266/309 - Considerando o(s) ínfimo(s) valor(es) bloqueado(s) pelo sistema SISBAJUD, no(s) importe(s) de R$ 39,74 (trinta e nove reais e setenta e quatro centavos), proceda-se o(s) desbloqueio do(s) mesmo(s). Manifeste-se a Exequente acerca da negativa de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, em nome do(a)(s) Executado(a)(s), requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:24

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 17:14

Conclusos para decisão

01/04/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 15:20

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 15:20

Bloqueio/penhora on line

07/02/2025, 16:48

Conclusos para decisão

07/02/2025, 11:06

Processo Desarquivado Com Reabertura

07/02/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 14:06

Arquivado Provisoriamente

02/10/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 22:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 00:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2024, 17:24

Conclusos para decisão

31/07/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 00:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2024, 17:44

Conclusos para decisão

20/06/2024, 11:08

Processo Desarquivado Com Reabertura

20/06/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 14:37

Arquivado Provisoriamente

09/10/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 05:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/10/2023, 21:53

Conclusos para decisão

04/10/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 22:36

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2023, 10:44

Conclusos para decisão

13/09/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2023, 09:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2023, 09:18

Conclusos para decisão

06/09/2023, 14:27

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 23:06

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP), Laís Cristina Pereira Elisbon (OAB 448162/SP) Processo 4008414-75.2013.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Reqte: REDE RECAPEX PNEUS LTDA - Reqdo: NELIO SOARES DE OLIVEIRA - Isto posto, ACOLHO em parte a impugnação e determino o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis em conta poupança de titularidade do executado junto à Caixa Econômica Federal, nos termos requeridos, mantendo-se todavia a constrição havida em conta corrente junto ao Banco Santander. Transfira-se o numerário desta conta para conta judicial para oportuno levantamento pela credora, mediante apresentação de formulário MLE. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:45

Decisão Interlocutória de Mérito

30/08/2023, 17:46

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2023, 17:46

Conclusos para despacho

22/08/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 05:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2023, 17:50

Conclusos para decisão

14/08/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 10:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2023, 09:50

Conclusos para decisão

03/08/2023, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 00:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2023, 18:02

Conclusos para despacho

31/07/2023, 14:10

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 14:10

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 09:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2023, 13:58

Conclusos para despacho

20/07/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 05:28

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 09:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2023, 09:14

Conclusos para decisão

07/07/2023, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 22:58

Bloqueio/penhora on line

22/06/2023, 17:50

Conclusos para decisão

21/06/2023, 17:01

Processo Desarquivado Com Reabertura

21/06/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 00:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/06/2023, 21:37

Conclusos para decisão

15/06/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 14:07

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

16/09/2021, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2021, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2021, 14:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

15/07/2021, 14:10

Conclusos para decisão

14/07/2021, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2021, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2021, 15:13

Juntada de Outros documentos

25/06/2021, 18:18

Decisão

25/06/2021, 16:28

Juntada de Outros documentos

24/06/2021, 16:09

Juntada de Outros documentos

24/06/2021, 16:09

Conclusos para decisão

21/06/2021, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2021, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2021, 13:41

Decisão

14/06/2021, 11:35

Conclusos para decisão

11/06/2021, 15:01

Processo Desarquivado Com Reabertura

11/06/2021, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 11:30

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

10/10/2018, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2018, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2018, 13:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

13/09/2018, 13:02

Conclusos para decisão

10/09/2018, 13:47

Mudança de Classe Processual

10/09/2018, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2018, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2018, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2018, 11:35

Decisão

04/09/2018, 11:04

Juntada de Outros documentos

03/09/2018, 10:20

Juntada de Outros documentos

30/08/2018, 14:13

Conclusos para decisão

15/08/2018, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2018, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2018, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2018, 11:22

Decisão

03/08/2018, 14:42

Conclusos para decisão

02/08/2018, 17:48

Processo Desarquivado Com Reabertura

02/08/2018, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2018, 14:17

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

07/12/2016, 11:55

Expedição de Certidão.

07/12/2016, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2016, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2016, 10:34

Decisão

08/09/2016, 15:39

Juntada de Outros documentos

06/09/2016, 15:14

Conclusos para decisão

02/09/2016, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2016, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2016, 11:04

Decisão

26/08/2016, 19:50

Conclusos para decisão

25/08/2016, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2016, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2016, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2016, 10:38

Decisão

14/06/2016, 16:34

Juntada de Outros documentos

14/06/2016, 10:28

Conclusos para decisão

09/06/2016, 14:44

Suspensão do Prazo

23/04/2016, 01:06

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2016, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2016, 13:13

Bloqueio/penhora on line

11/03/2016, 10:47

Conclusos para decisão

10/03/2016, 09:23

Suspensão do Prazo

04/03/2016, 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2016, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2016, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2016, 11:40

Decisão

20/01/2016, 16:51

Conclusos para decisão

19/01/2016, 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2015, 14:38

Expedição de Mandado.

25/08/2015, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2015, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2015, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2015, 14:02

Ato ordinatório

26/06/2015, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2015, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2015, 17:25

Decisão

17/06/2015, 17:54

Conclusos para decisão

17/06/2015, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2015, 11:39

Início da Execução Juntado

26/01/2015, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2015, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2015, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2015, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2015, 12:55

Expedição de Certidão.

08/01/2015, 19:05

Sentença Resumida com Resolução de Mérito

08/01/2015, 19:02

Conclusos para julgamento

07/01/2015, 17:00

Expedição de Certidão.

07/01/2015, 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2014, 17:45

Expedição de Mandado.

17/07/2014, 17:42

Suspensão do Prazo

17/05/2014, 02:17

Juntada de Outros documentos

09/04/2014, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2014, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2014, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2014, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2014, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2014, 13:29

Proferido Despacho

27/03/2014, 17:04

Conclusos para despacho

27/03/2014, 14:15

Mandado Devolvido na Central de Mandados

31/01/2014, 10:10

Suspensão do Prazo

21/12/2013, 02:15

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2013, 09:16

Expedição de Mandado.

11/12/2013, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2013, 10:35

Proferido Despacho

09/12/2013, 14:56

Distribuído por sorteio

09/12/2013, 10:51

Decisão

•01/04/2025, 17:14

Decisão

•07/02/2025, 16:48

Decisão

•31/07/2024, 17:24

Decisão

•20/06/2024, 17:43

Decisão

•04/10/2023, 21:53

Decisão

•18/09/2023, 10:44

Decisão

•11/09/2023, 09:18

Decisão

•30/08/2023, 17:46

Despacho

•22/08/2023, 17:46

Decisão

•14/08/2023, 17:50

Decisão

•04/08/2023, 09:50

Despacho

•31/07/2023, 18:02

Despacho

•21/07/2023, 13:58

Todos os documentos(34)

Decisão

•03/11/2025, 17:56

Sentença

•21/10/2025, 14:54

Decisão

•01/04/2025, 17:14

Decisão

•07/02/2025, 16:48

Decisão

•31/07/2024, 17:24

Decisão

•20/06/2024, 17:43

Decisão

•04/10/2023, 21:53

Decisão

•18/09/2023, 10:44

Decisão

•11/09/2023, 09:18

Decisão

•30/08/2023, 17:46

Despacho

•22/08/2023, 17:46

Decisão

•14/08/2023, 17:50

Decisão

•04/08/2023, 09:50

Despacho

•31/07/2023, 18:02

Despacho

•21/07/2023, 13:58

Decisão

•10/07/2023, 09:14

Decisão

•22/06/2023, 17:50

Decisão

•15/06/2023, 21:37

Decisão

•15/07/2021, 14:10

Decisão

•25/06/2021, 16:28

Decisão

•14/06/2021, 11:35

Decisão

•13/09/2018, 13:02

Decisão

•04/09/2018, 11:04

Decisão

•03/08/2018, 14:42

Decisão

•08/09/2016, 15:39

Decisão

•26/08/2016, 19:50

Decisão

•14/06/2016, 16:34

Decisão

•11/03/2016, 10:47

Decisão

•20/01/2016, 16:51

Ato Ordinatório

•26/06/2015, 15:26

Decisão

•17/06/2015, 17:54

Sentença

•08/01/2015, 19:02

Despacho

•27/03/2014, 17:04

Despacho

•09/12/2013, 14:56